Avaliação quinquenal
A Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece a avaliação quinquenal de diversos aspectos de CBS e IBS que são “especiais” em relação ao “regime regular geral” de tais tributos, dentre os quais estão a cesta básica nacional de alimentos (CBNA), os regimes de apuração “diferenciados” e “específicos”.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 14) – Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece uma disciplina própria para missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional, conferindo-lhes tratamento específico para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 13) – Da Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento particular para as operações realizadas por Sociedade Anônima de Futebol – SAF), atribuindo a ela disposições próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 12) – Das agências de turismo
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um tratamento particular para os serviços das agências de turismo atribuindo a eles disposições próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 11) – Dos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário, intermunicipais e interestaduais, bem como transporte aéreo regional coletivo de passageiros e de cargas
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário, intermunicipais e interestaduais, bem como transporte aéreo regional coletivo de passageiros e de cargas, atribuindo a eles disposições próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 10) – Dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, atribuindo a tais serviços regras próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 9) – Dos bares, restaurantes e lanchonetes
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para bares, restaurantes e lanchonetes, dando a tais serviços regras próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 8) – Das sociedades cooperativas
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para as sociedades cooperativas, dando a tais serviços regras próprias para a apuração desses tributos.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 7 – 3) – Dos bens imóveis: Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento do Solo, Da Sujeição Passiva e das Disposições Finais
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para os bens imóveis, dando às atividades econômicas com esses bens regras próprias para a apuração daqueles tributos de acordo com a operação que lhe seja pertinente.
Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 7 – 2) – Dos bens imóveis (Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador, Da Base de Cálculo e Da Alíquota)
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para os bens imóveis, dando às atividades econômicas com esses bens regras próprias para a apuração daqueles tributos de acordo com a operação que lhe seja pertinente.
