
Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 17) – As operações relacionadas à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética
Na estruturação organizacional dos “regimes diferenciados” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria uma “parte geral” e uma série de “disposições específicas” para determinadas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes.