A limitação das compensações de tributos federais decorrentes de decisões judiciais

A Medida Provisória n.º 1.202/2023 estabeleceu restrições de valores para compensações de tributos federais realizadas pelos contribuintes com base em decisões judiciais transitadas em julgado.
2024 tributário: ponto de partida, trajetória e destino

O “2024 tributário” terá trajetória orbital em torno da relação “aumento de arrecadação x redução de carga tributária”, deixando de lado a prometida simplificação estrutural do sistema e a tão sonhada justiça fiscal com o contribuinte.
Novas modalidades de transações tributárias federais
A União Federal publicou em 14/12/2023 a Portaria n.º 1.584, autorizando a Receita Federal e a PGFN a instituição de transações tributárias sobre o contencioso de: (i) relevante e disseminada controvérsia jurídica e (ii) pequeno valor.
O STJ e a definição da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ decidiu de maneira definitiva e vinculante que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
A confirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 20/11/2023 escrevi nesta coluna o artigo “Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a verdade tributária brasileira”, no qual conclui que “(…) a verdade tributária brasileira é o caos (na acepção física do termo) e a sua “segurança jurídica” é apenas um sentimento (…)”. Minha conclusão decorreu da análise exemplificativa […]
A escolha do melhor regime tributário para as empresas
Ao se aproximar do início do próximo “ano fiscal” as empresas se deparam com o questionamento referente à proposição decorrente do título deste artigo, haja vista que, em regra, são contribuintes que podem indicar por qual o regime tributário pretendem apurar suas obrigações fiscais, dentre os quais a legislação estabelece. Assim, como outrora dito: “(…) […]
“Desoneração da folha de pagamentos”, dessa vez, não prorrogada
A “desoneração da folha de pagamentos” é medida de reorganização tributária que permite substituir, parcialmente, a tributação da folha de salários por uma tributação sobre a receita bruta.
Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a “verdade tributária brasileira”
A “verdade tributária brasileira” é o caos e a sua “segurança jurídica” é um sentimento.
A Reforma Tributária e a novidade para os “profissionais liberais”
A Reforma Tributária da EC n.º 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados sofreu alterações no Senado Federal, dentre elas a criação de uma alíquota intermediária para o IVA dos “profissionais liberais”.
Os créditos acumulados de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF julgou a ADC n.º 49 para declarar inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e os Estados regulamentaram a utilização dos créditos acumulados com a edição do Convênio ICMS n.º 174/2023.