Na estruturação organizacional dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria uma “parte geral” e uma série de “disposições próprias” para determinadas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, determinou que seus componentes serão definidos por lei complementar e eles terão alíquota zero de CBS e IBS. O que foi feito pela Lei Complementar n.º 214/2025.
A Lei Complementar n.º 227/2026 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar n.º 214/2025, entre eles, o referente ao “regime diferenciado” de CBS e IBS para medicamentos com redução em 100% da alíquota-padrão desses tributos.
Na estruturação organizacional dos “regimes diferenciados” para CBS e IBS, a Lei Complementar n.º 214/2025 regula duas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes apenas com tratamento diferenciado de CBS, sem alterar a tributação do IBS pelo “regime regular geral”.
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