9) Ordem cronológica de vencimento dos débitos de CBS e IBS como critério para determinar a utilização dos créditos
Nos termos do art. 53, da Lei Complementar n.º 214/2025, na apuração pelo “regime regular” da CBS e do IBS a utilização dos créditos desses tributos deve ser realizada de acordo com a ordem cronológica de vencimento dos débitos deles, de modo que há uma determinação expressa para se operacionalizar as compensações possíveis a serem realizadas pelo contribuinte. Veja-se:
Art. 53.Os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante:
I – compensação com o saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais; e
II – compensação com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar; e
III – compensação, respectivamente, com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar.
Assim, na disciplina da “não cumulatividade” da CBS e do IBS, a Lei Complementar n.º 214/2025 determina que a operacionalização das compensações dos créditos desses tributos é regida pelo critério temporal de vencimento dos seus débitos, devendo os mais antigos serem compensados primeiro em relação aos mais novos (ou mesmo não vencidos e dentro do prazo de pagamento).
Inclusive, avançando na formatação dessa nova “não cumulatividade”, deve-se frisar que o parágrafo 1.º, do art. 53, da Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece que o contribuinte que possuir “estoque” de créditos de CBS e IBS pode optar por não os manter para utilização em períodos de apuração posteriores e pedir seu ressarcimento.
Porém, nos termos do parágrafo 2.º, do mesmo art. 53, da Lei Complementar n.º 214/2025, a apropriação, a compensação e o ressarcimento de créditos de CBS e IBS sempre serão feitos pelo valor nominal, sendo vedadas quaisquer correções monetárias não previstas expressamente pela Lei Complementar n.º 214/2025.
Eis aí mais características da “não cumulatividade” do regime regular da CBS e do IBS.
Vamos avante!!!
