Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime dos “meios de objeção fiscal”
A pretensão do PLC n.º 17/2022 de criar em sede administrativa os embargos de declaração e o recurso especial mostra a busca do legislador brasileiro por sistema processual de “Justiça Fiscal” mais uniforme, pois geraria uma aproximação das formas processuais administrativa com as do processo judicial.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “mora fiscal”
A nova regulamentação da “mora fiscal” pelo PLC n.º 17/2022 divide com os Fiscos os efeitos financeiros do fluxo temporal na resolução administrativas de questões tributárias, hoje suportados somente pelos contribuintes.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime das “multas fiscais”
Os regramentos do PLC 17/2022 uniformizam as previsões de “multas fiscais”, preveem descontos progressivos e possibilitam aumentar a redução das penalidades pecuniárias em caso de manifestação expressa de não contenciosidade futura.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “consulta fiscal”
Os regramentos do PLC 17/2022 sobre as “consultas fiscais” uniformizarão a “práxis tributárias” dos entes federativos pátrios nesse tocante, colocando o foco do “debate tributário consultivo” nas questões duvidosas efetivamente postas pelos contribuintes.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Disposições gerais do procedimento administrativo de fiscalização
As alterações propostas pelo PLC 17/2022 em relação às disposições gerais do processo administrativo de fiscalização irão tornar tal atividade mais cooperativa entre seus participantes e mais coerente com a Constituição da República.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Disposições gerais do processo administrativo fiscal
As alterações propostas pelo PLC 17/2022 em relação às disposições gerais do processo administrativo fiscal os tornam similares aos processos judiciais em seu formato e dinâmica, facilitando seu manejo tanto pelo contribuinte quanto por seus representantes processuais (advogados ou não)
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Obrigatoriedade de sistematizar a legislação tributária
O PLC 17/2022, republicanamente, atribui aos Fiscos a obrigação de externarem publicamente a organização legislativa que seguem e seus entendimentos sobre as “divergências tributárias” que resolvem.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – As diretrizes de um sistema de “cooperação fiscal”
O PLC 17/2022 encerra uma “revolução copernicana na legislação tributária brasileira”, pois, desloca o cerne da política de tributária da punitividade e do estimulo à litigiosidade para a busca da cooperação e da “arrecadação espontânea”.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Regras gerais das relações jurídicas tributárias
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte parte da hipossuficiência e boa-fé dos contribuintes frente aos Fiscos, percorre os caminhos da consensualidade e cooperação entre eles e aporta em um sistema tributário com menos litigiosidade e eficiência operacional.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) modifica várias assimetrias na relação entre contribuintes e Fiscos, equilibrando de acordo com a CRFB/88 a hipossuficiência daqueles face a autoridade estatal de tributar desses.