Tributação no “setor de alimentação humana” (formatos e quadro societários)
O formato e o quadro societários adotados pelo contribuinte são variáveis influenciadoras das possibilidades de escolha de seu regime tributário de apuração.
Tributação no “setor de alimentação humana” (atividades escolhidas)
De acordo com as regras atuais, as atividades econômicas do contribuinte são um fator decisivo para a determinação de seu regime tributário de apuração.
Tributação no “setor de alimentação humana” (regimes tributários)
A escolha do melhor regime tributário pelo contribuinte é uma decisão complexa porquanto precisar levar em conta vários fatores conjuntamente, sobretudo, no setor de alimentação, pois a diversidade de produtos vendidos implica na variedade de resultados possíveis.
Tributação no “setor de alimentação humana” (introdução)
O “setor de alimentação humana” é extenso e complexo, sendo composto por uma cadeia econômica que vai desde a constituição dos alimentos in natura até os processamentos mais elaborados dos alimentos, porém, sua finalidade é geradora de variações de carga e procedimentos tributários em diversos momentos seus.
A perseguição ao Perse
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 revogou as isenções estabelecidas por 60 meses pela Lei n.º 14.148/2021 para os contribuintes do “setor de eventos” (PERSE).
A reoneração da folha de pagamentos e a reafirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 23/11/2023 o Presidente da República vetou o Projeto de Lei n.º 334/2023 que visava estender até 31/12/2027 a denominada “desoneração da folha de pagamentos”, mas, em 27/12/2023 o Congresso Nacional derrubou tal veto e promulgou a Lei n.º 14.784/2023 em tal sentido. Porém, em 29/12/2023 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º […]
A limitação das compensações de tributos federais decorrentes de decisões judiciais
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 estabeleceu restrições de valores para compensações de tributos federais realizadas pelos contribuintes com base em decisões judiciais transitadas em julgado.
O STJ e a definição da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ decidiu de maneira definitiva e vinculante que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
A confirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 20/11/2023 escrevi nesta coluna o artigo “Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a verdade tributária brasileira”, no qual conclui que “(…) a verdade tributária brasileira é o caos (na acepção física do termo) e a sua “segurança jurídica” é apenas um sentimento (…)”. Minha conclusão decorreu da análise exemplificativa […]
A escolha do melhor regime tributário para as empresas
Ao se aproximar do início do próximo “ano fiscal” as empresas se deparam com o questionamento referente à proposição decorrente do título deste artigo, haja vista que, em regra, são contribuintes que podem indicar por qual o regime tributário pretendem apurar suas obrigações fiscais, dentre os quais a legislação estabelece. Assim, como outrora dito: “(…) […]