O STF e a não incidência de IR sobre a antecipação de herança
Em recente decisão a 1.ª Turma do STF afastou a possiblidade da União Federal cobrar IRPF do doador sobre o patrimônio por ele doado pelo valor de mercado como antecipação de herança, porquanto tal quantia já ser objeto de tributação pelo tributo pertinente à tal operação: o ITCMD.
“Instabilidade tributária”: o STF e a nova investida da União Federal pela tributação do terço de férias
Em 15/09/2020 o STF fixou o Tema de Repercussão Geral 985 (invertendo sua jurisprudência consolidada desde 2014) para determinar a inclusão do adicional de “terço de férias” na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, modulando os efeitos de tal mudança de entendimento para depois de do julgamento que a alterou. Agora, a União Federal apresentou recurso de embargos de declaração pedindo que os efeitos de tal mudança valham a partir de 23/02/2018.
“Racionalidade tributária”: o STF e a nova limitação das multas fiscais
Em 03/10/2024, o STF fixou, por unanimidade, o Tema de Repercussão Geral 863 para determinar de forma vinculante que as multas fiscais qualificadas também estão limitadas a 100% do tributo pertinente, sob pena de confisco, só podendo ser arbitradas em 150% no caso de reincidência do contribuinte.
O STF e o ICMS para empresas do Simples Nacional
O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.030/DF para declarar a constitucionalidade da aplicação do “ICMS-Difal” às empresas optantes pelo Simples Nacional, (re) afirmando, assim, que os contribuintes desse regime de tributação se submetem às “cobranças especiais” do ICMS estipuladas pela legislação infraconstitucional.
O STF e a definição do local para a cobrança judicial dos tributos
Em 06/08/2024 o STF definiu, em sede de Repercussão Geral, a tese de que as cobranças judiciais de tributos (execuções fiscais) devem “ficar restritas aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador” (ARE 1.327.576/RS).
O STF e a retirada do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
Está pautado para 28/08/2024 o julgamento presencial pelo STF de seu Tema de Repercussão Geral 118, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.
DIFAL de ICMS e mais uma vez o STF
O STF está julgando se, com a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, o DIFAL de ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do tributo pode ser exigido ainda em 2022 ou somente em 2023.
O STF e a base de cálculo do ISS na construção civil
O STF entendeu, na apuração do ISS, pela constitucionalidade da autorização legal de dedução do valor dos materiais gastos na prestação de serviços de construção civil.
A decisão do STF pela restritividade dos créditos de PIS e COFINS
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Créditos de PIS e COFINS irrestritos e o STF
O STF está julgando se é constitucional a restrição que a legislação faz sobre as hipóteses de tomada de créditos de PIS e de COFINS, tal qual como acontece hoje, ou se tal creditamento poderia ser feito de maneira irrestrita em relação à totalidade despesas dos contribuintes.