O STJ e a retirada dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ determinou que, independente da forma que assumam, todos os benefícios fiscais de ICMS são considerados como subvenção para investimentos e, se contabilizados como reserva de lucros e destinados aos fins previstos na legislação, são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O STF e as revisões das relações tributárias recorrentes, agora, em favor do contribuinte
Por isonomia constitucional, os julgamentos do STF sobre a reversão de entendimento acerca das relações tributárias recorrente transitadas em julgado devem determinar regras processuais que valham tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.
O STF e as revisões das relações tributárias recorrentes
O STF está julgando como serão impactadas as reduções tributárias recorrente provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado quando o próprio tribunal, posteriormente, modificar de forma vinculante o entendimento que beneficiou o contribuinte.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS : “Deduções judiciais” da base de cálculo
No Lucro Presumido as bases de cálculo do PIS e da COFINS podem sofrer “deduções judiciais”, uma vez que os tribunais vêm entendendo que alguns tributos que ingressam no caixa dos contribuintes não são considerados como seu faturamento ou sua receita bruta.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS: Deduções genéricas da base de cálculo
No Lucro Presumido as bases de cálculo do PIS e da COFINS sofrem reduções em função de alguns ingressos financeiros não serem considerados como faturamento ou receita bruta do contribuinte.
Créditos de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos e, novamente, o STJ
O STJ volta a decidir, agora com efeito vinculante, sobre a possibilidade de os contribuintes tomarem créditos de PIS e COFINS relativos aos valores gastos com a aquisição de produtos tributados na forma monofásica dessas contribuições.
O STJ e a base de cálculo do ITBI (diferente da base de cálculo do IPTU)
O STJ, mais uma vez, decidiu uma importe questão tributária: a possibilidade de serem diferentes as bases de cálculo do IPTU e do ITBI. A questão se põe pelo fato de os dois tributos serem incidentes sobre os mesmos bens imóveis e devidos ao mesmo ente tributante: o município onde o imóvel está.
O STJ, os planos de previdência privada e o ITCMD
O STJ decidiu definir se os valores decorrentes dos planos de previdência privada na modalidade VGBL são investimentos (aplicações financeiras de longo prazo) ou seguro de vida e, consequentemente, se devem ser considerados como herança, entrar no inventário e, assim, tributados pelo ITCMD.
Fim da substituição tributária para autopeças no ES
O Estado do Espírito Santo acabou, por enquanto, com a substituição tributária para algumas autopeças automotivas. Tal medida, sem dúvidas, permitirá mais competitividade das empresas capixabas do setor, porquanto o mecanismo da antecipação tributária ser um encarecedor econômico dos produtos.
DIFAL de ICMS e, novamente, os Estados
Depois da edição da Lei Complementar n.º 190/2022, novos eventos incrementam a questão da cobrança do DIFAL sobre ICMS ainda em 2022. Após Alagoas ir ao STF para pedir autorização de tal cobrança, o Estado de São Paulo se manifestou expressamente por iniciar tal cobrança em 1.º de abril de 2022.