Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Obrigatoriedade de sistematizar a legislação tributária
O PLC 17/2022, republicanamente, atribui aos Fiscos a obrigação de externarem publicamente a organização legislativa que seguem e seus entendimentos sobre as “divergências tributárias” que resolvem.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – As diretrizes de um sistema de “cooperação fiscal”
O PLC 17/2022 encerra uma “revolução copernicana na legislação tributária brasileira”, pois, desloca o cerne da política de tributária da punitividade e do estimulo à litigiosidade para a busca da cooperação e da “arrecadação espontânea”.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Regras gerais das relações jurídicas tributárias
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte parte da hipossuficiência e boa-fé dos contribuintes frente aos Fiscos, percorre os caminhos da consensualidade e cooperação entre eles e aporta em um sistema tributário com menos litigiosidade e eficiência operacional.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) modifica várias assimetrias na relação entre contribuintes e Fiscos, equilibrando de acordo com a CRFB/88 a hipossuficiência daqueles face a autoridade estatal de tributar desses.
Principais reformas tributárias propostas – A CBS substitutiva do PIS e COFINS
O Projeto de Lei n.º 3.887/2020 pretende substituir as contribuições para o PIS e da COFINS por uma única contribuição sobre bens e serviços (CBS), porém, a redução de complexidade pretendida é menor do que desejam os operadores do “material tributário brasileiro”, além de gerar aumento de carga tributária para vários setores econômicos mediante a fixação da alíquota modal em 12%.
Principais reformas tributárias propostas – O Simplifica já!
A PEC 46/2022 incorpora as propostas de reforma tributária sugeridas pelo movimento “Simplifica já!”, pretendendo alguns ajustes de alguns dos tributos já existentes e sem alterar a configuração do pacto federativo atual.
Principais reformas tributárias propostas – o IBS ou IVA
Tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019 prescrevem a criação de um imposto único incidente sobre o valor agregado de bens e serviços válido para todo território nacional, assim como um imposto seletivo de incentivo ou desestimulo de atividades.
2023 tributário: perspectivas, expectativas e intenções 2023 tributário: perspectivas, expectativas e intenções
Primeira segunda-feira do novo ano de 2023, primeiro dia útil, primeira semana, primeira “Segunda da Reorganização Tributária” … aqui estamos nós de novo, (re)vivendo a sensação de (re)começar tudo novamente e (re)energizando nossos corpos e mentes para mais uma volta ao redor do Sol. No contexto de pertinência desse espaço temos o “material tributário brasileiro” […]
A quitação de débitos tributários federais com precatórios
A PGFN editou a Portaria n.º 10.826/2022, regulamentado a utilização de precatórios federais para a quitação de débitos com a União Federal inscritos em dívida ativa, tanto pelo titular original quanto por terceiro adquirente.
O STJ e a retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ iniciou, de maneira definitiva, o julgamento de importante discussão tributária acerca da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.