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1) Introdução
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, na busca pela justiça tributária, criou o “IVA” brasileiro, que tem forma dual (CBS e IBS) e uma “não cumulatividade ampla e efetiva”, sendo atribuída uma “base jurídica comum” de características para esses dois tributos (cujas incidências se darão no local de destino de fornecimento do bem ou do serviço). Ademais, na busca pela proteção à saúde e ao meio ambiente, estabeleceu um novo tributo para atividades potencialmente lesivas a tais bens jurídicos: o Imposto Seletivo.
E, para respeitar a configuração federativa pátria, a CBS será mantida na gestão da União Federal e o IBS administrado por uma pessoa jurídica de direito público própria e com regime especial, denominada de “Comitê Gestor” (CG-IBS), a ser composta por representações dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, essas quatro mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro (“base jurídica comum”, “não cumulatividade ampla e efetiva”, “Imposto Seletivo” e “tributação no destino”) são o cerne de toda alteração operacional que se está presenciando, pois implicarão inúmeras mudanças na lida do “material tributário brasileiro” para os setores de tecnologia.
Quatro mudanças estruturais
EC 132/2023; CF, arts. 149-B, 153, VIII e 156-A, § 1º, VII
2) O contexto: as substituições feitas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária do consumo)
Na busca da “justiça tributária” preconizada pelo parágrafo 3.º, do art. 145 da CRFB/88, a Emenda Constitucional n.º 132/2023 institui um sistema de tributação sobre o valor agregado das operações econômicas de consumo com bens e serviços com “base jurídica comum”, caracterizado por uma “não cumulatividade ampla e efetiva” e pela dualidade de tributos adaptada para a realidade federativa brasileira (CBS e IBS, daí porque se diz que o “imposto sobre valor agregado” brasileiro é um “IVA-dual”).
Assim, a Reforma Tributária sobre o consumo substituiu: (1) em âmbito federal, PIS e COFINS pela CBS (contribuição sobre bens e serviços) e (2) em âmbito estadual, distrital e municipal, ICMS e ISS pelo IBS (imposto sobre bens e serviços), (3) além de criar o Imposto Seletivo (de cunho federal) e reduzir o IPI para “um tributo residual totalmente extrafiscal de incentivo à Zona Franca de Manaus”. Ademais, houve (4) a adoção do princípio da tributação no destino do bem ou serviço, em substituição da tributação na origem.
O que a Emenda Constitucional n.º 132/2023 trocou
EC 132/2023; CF, arts. 153, VIII, 156-A, 156-B e 195, V; ADCT, art. 126
3) Principais mudanças estruturais
Nesse contexto, pode-se afirmar que as principais mudanças estruturais geradas pela Reforma Tributária do consumo para as empresas dos setores de tecnologia são: (i) a “base jurídica comum” de CBS e IBS, (ii) a “não cumulatividade ampla e efetiva” desses tributos, (iii) a criação do Imposto Seletivo e (iv) a tributação no destino, haja vista as consequências operacionais e financeiras que serão geradas por essas quatro alterações. Razão pela qual as analisarei doravante.
Ademais, vale deter atenção, também, nas consequências estruturais que sofrerão os regimes tributários do Lucro Presumido e Simples Nacional com a nova ordem do “IVA-dual” brasileiro, pois, a “não cumulatividade” da CBS e do IBS substituirá o regime cumulativo de PIS e COFINS existente hoje e, certamente, impactará na escolha de tais regimes pelos contribuintes dos setores de tecnologia (o Lucro Real, em regra, já é não cumulativo para PIS e COFINS).
3.1) A “base jurídica comum” de CBS e IBS
A primeira mudança para os setores de tecnologia advinda da Reforma Tributária do consumo foi gerada pela criação da chamada “base jurídica comum” da CBS e IBS, nos termos do que prescreve o art. 149-B, da CRFB/88. Veja-se:
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II – imunidades;
III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
IV – regras de não cumulatividade e de creditamento.
Dessa forma, CBS e IBS têm que ter as mesmas prescrições jurídicas sobre 10 (dez) itens de suas regras matrizes de incidência tributária. O que convencionei chamar de “base jurídica comum”.
A primeira consequência decorrente da “base jurídica comum” é a redução de textos sobre os temas tributários que nela estão contidos, uma vez que as legislações disciplinadoras de tais temas sobre PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídas por poucas ou uma em relação a CBS e IBS (hoje apenas a Lei Complementar 214/2025). O que, sem dúvidas, facilitará o conhecimento textual do regime jurídico dos temas de CBS e IBS.
Porém, haverá uma novidade interpretativa para esse contexto, pois, se os dois tributos têm parcelas prescritivas comuns e são submetidos a autoridades competentes diferentes (CBS à União Federal e IBS ao Comitê Gestor), certamente, haverá a possibilidade de acontecerem interpretações diferentes (contrárias ou contraditórias) sobre os documentos normativos que disciplinam sua “base jurídica comum”.
Vale ressaltar que há previsão na Lei Complementar n.º 227/2026 (antigo PLP n.º 108/2024) de competências e procedimentos internos do Comitê Gestor para harmonizar suas interpretações sobre o IBS com as da União Federal sobre a CBS, no que diz respeito à “base jurídica comum” desses tributos, solucionando eventual incompatibilidade jurídica sobre ela.
Eis aí a primeira mudança estrutural relevante decorrente da Reforma Tributária do consumo para o contribuinte dos setores de tecnologia: a unidade textual da “base jurídica comum” de CBS e IBS e a possibilidade de conflito interpretativo sobre ela.
3.2) A não cumulatividade ampla e efetiva
Como a Reforma Tributária sobre o consumo substituiu PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS (cada um com seus regimes jurídicos próprios) por CBS e IBS (com sua “base jurídica comum”), no que diz respeito à “não cumulatividade” a Emenda Constitucional n.º 132/2023 acabou por promover a troca dos três regimes existentes desse modelo de apuração (de PIS/COFINS, de IPI e de ICMS1) por um único (de CBS/IBS, nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025), que, por sua vez, será obrigatoriamente aplicável igualmente para os setores de tecnologia.
Nesse contexto, como a “não cumulatividade” está dentro da “base jurídica comum” de CBS e IBS, ambos os tributos têm o mesmo regime jurídico de apuração, cujas duas principais características são ser ampla e efetiva:
(i) ser ampla, por conta da geração de créditos não alcançar apenas os “bens e serviços de uso ou consumo pessoal”, conforme determinação da Emenda Constitucional n.º 132/2023; e
(ii) ser efetiva, por conta da geração de créditos depender de que os débitos correspondentes a eles sejam destacados no documento fiscal de aquisição e anteriormente extintos (existência de um “estoque de créditos controlado”), nos termos da Lei Complementar 214/2025.
A não cumulatividade na cadeia
EC 132/2023; LC 214/2025, arts. 47 e 57
Dessa forma, além de ser ampla e efetiva, a “não cumulatividade” de CBS e IBS é juridicamente estruturada de forma a ser “legislativamente centralizada”, pois: (1) tem previsão constitucional (1.1) de ser única para os dois tributos que alcança e (1.2) que trata do alcance de seu conteúdo e (2) está regulada em um único documento normativo infraconstitucional.
Ademais, a “base jurídica comum” de CBS e IBS implicará na uniformidade das informações referentes à aplicação da sua “não cumulatividade”, pois os dados aplicados para débitos e créditos nas apurações serão quase todos os mesmos (com exceção das alíquotas) e aferíveis a partir dos mesmos documentos. Razão pela qual, devem ser reduzidas, assim, as possibilidades de assimetrias de informações e as inconsistências de apurações dos setores de tecnologia.
Por fim, ressalto que a “não cumulatividade” de CBS e IBS possui outras tantas características não abordadas nesse contexto por conta da pertinência temática proposta2.

3.3) O Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo tem sua instituição pela União Federal autorizada pelo art. 153, VIII, da CRFB/88 e terá como fato gerador “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar”.
Tal imposto é um novo tributo em relação aos constantes no sistema tributário anterior à Emenda Constitucional n.º 132/2023 e foi criado conjuntamente com a modificação do IPI que lhe atribuiu alíquota zero (Art. 126, III, a, do ADCT da CRFB/88), de modo que tais percentuais somente serão maiores do que zero para a produção de bens com industrialização incentivada para a Zona Franca de Manaus e que fora dela sejam produzidos. E, não poderão incidir cumulativamente sobre o mesmo fato gerador (Art. 126, III, b, do ADCT da CRFB/88).
Outras características do Imposto Seletivo determinadas pelo art. 153, § 6.º, CRFB/88 são que ele: (i) não incidirá sobre exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações; (ii) incidirá uma única vez (incidência monofásica); (iii) não integra sua própria base de cálculo (cálculo “por fora”); (iv) integra a base de cálculo de ICMS, ISS, CBS e IBS; (v) pode ter mesmos fatos geradores e bases de cálculo de outros tributos; (vi) terá suas alíquotas fixadas por lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada ou ad valorem; e (vii) na extração será cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.
Além das características constitucionais do Imposto Seletivo, a Lei Complementar n.º 214/2025 determina que ele: (i) é cumulativo, não podendo ter abatimento por créditos de operações anteriores nem gerar créditos para operações posteriores (art. 410); (ii) tem o fato gerador ocorrido com a “primeira manifestação” do bem ou serviço prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 412); (iii) não incide sobre os bens e serviços cujas alíquotas foram reduzidas nos termos do § 1.º, do art. 9.º, da EC n.º 132/2023; (iv) não tem em sua base de cálculo os valores de CBS e IBS, de ICMS, de ISS e de descontos incondicionais (art. 417); (v) será fiscalizado e administrado pela Receita Federal do Brasil (art. 411, caput); e (vi) tem seu contencioso administrativo regulado pelo Decreto n.º 70.235/1972 (art. 411, parágrafo único).
Acerca dos contribuintes do Imposto Seletivo, a Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece que são eles: (i) o fabricante, (ii) o importador, (iii) o arrematante, (iv) o produtor extrativista e (v) o fornecedor do serviço (art. 424). E estipula que podem ser responsabilizados pelo seu pagamento o transportador e o possuidor ou detentor, nos casos do art. 425.
Vale destacar que a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e em desenvolvimento pela Lei Complementar n.º 214/2025 não restringe a incidência do Imposto Seletivo em função do regime tributário do contribuinte, de modo que ele pode incidir sobre qualquer contribuinte, seja ele pessoa física, Nanoempreendedor, MEI, optante pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Inclusive, o art. 516, da Lei Complementar n.º 214/2025 incluiu o inciso XIV-A, do § 1.º, do art. 13, na Lei Complementar 123/2006 para determinar que o Imposto Seletivo é devido pelos contribuintes do regime favorecido do Simples Nacional independentemente do recolhimento dos tributos recolhidos em sua modalidade “simplificada”. Ou seja, o Imposto Seletivo deverá ser recolhido “por fora” do recolhimento mensal destes contribuintes.
3.4) A tributação no destino
A quarta mudança estrutural relevante trazida pela Reforma Tributária do consumo é a passagem para o princípio da tributação no destino do bem ou serviço em abandono à tributação na origem, que sempre caracterizou o ICMS e o IPI no ordenamento tributário brasileiro.
Por essa nova regra, o produto da arrecadação de CBS e IBS em uma operação econômica é atribuído aos entes federativos para onde o bem ou serviço é destinado (estado e município), sem levar em conta o local de produção ou de onde a operação partiu. Ou seja: o IBS gerado em uma operação interestadual cabe ao Estado e ao Município que recebem o bem ou serviço e não àqueles de onde ele saiu.
Cabe ressaltar que essa migração para a tributação no destino é acompanhada de uma fase de transição do IBS entre 2029 e 2032, período em que ICMS e ISS serão paulatinamente esvaziados pelo avanço do IBS (com alíquotas dos tributos antigos caindo e as do novo subindo), obrigando os contribuintes a operar sob dois regimes ao mesmo tempo durante essa janela.
O calendário da transição
EC 132/2023; ADCT, arts. 125 a 129
4) Aspectos importantes para as empresas dos setores de tecnologia
Vamos tratar “setores de tecnologia” como todos os grupos de atividades econômicas que criem, desenvolvam, produzam e vendam inovações relacionadas ao fornecimento de bens ou serviços novos ou já existentes.
E, nesse conceito estão, entre outras, a indústria de equipamentos e componentes eletrônicos, o comércio desses bens (distribuição e varejo, físico ou eletrônico) e os serviços de software, nuvem e processamento de dados. Para esses grupos, destaco três aspectos da Reforma Tributária do consumo que merecem atenção particular.

4.1) Manutenção da Zona Franca de Manaus
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 preservou a Zona Franca de Manaus e determinou que as leis instituidoras de CBS e IBS estabeleçam os mecanismos necessários para manter o seu diferencial competitivo, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos (art. 92-B do ADCT).
Assim, a Lei Complementar n.º 214/2025 cumpriu tal determinação em seus arts. 439 a 457, com benefícios que se aplicam até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT (art. 439), que é de: 50 anos contados a partir do fim do aumento de 10 anos conferido pelo art. 92, do ADCT, ao prazo do art. 40, do ADCT, que é de 25 anos a partir da promulgação da CRFB/88, 05/10/1988, ou seja, até 2073.
Para os setores de tecnologia, o tema tem peso especial, pois a própria lei confere aos bens de informática o tratamento mais favorecido do regime:
(i) a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus terá crédito presumido de IBS correspondente a 100% do saldo devedor do imposto para bens de informática (art. 450, § 1.º, IV), além de crédito presumido de CBS sobre o valor da operação (art. 450, § 2.º);
(ii) o IPI, que terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, será mantido para os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III, “a”, do ADCT), porém, a Lei Complementar n.º 214/2025 excluiu os bens de tecnologia da informação e comunicação da redução a zero que concedeu aos produtos com alíquota inferior a 6,5% (art. 454, § 2.º); e
(iii) as vendas de bens industrializados de origem nacional feitas de fora da Zona Franca para contribuintes nela habilitados terão alíquotas de CBS e IBS reduzidas a zero (art. 445), ressalvada a incidência do IBS na entrada desses bens no Estado do Amazonas quando não destinados à indústria incentivada (art. 446).
Portanto, para quem fabrica bens de tecnologia fora da Zona Franca de Manaus e que nela tenham a produção incentivada, o IPI tende a continuar no custo, conforme a lista de produtos a ser divulgada pelo Poder Executivo da União (art. 454, § 3.º). De modo que, para quem compra ou revende esses bens, a origem da produção trará impacto tributário na formação do preço por conta da incidência do IPI.
Vale destacar que, em paralelo à Zona Franca de Manaus e com regime tributário semelhante para CBS e IBS (regime favorecido), a Lei Complementar n.º 214/2025 mantém as Áreas de Livre Comércio previstas no seu art. 459, que são, cada qual criada por lei federal própria, em: Tabatinga/AM; Guajará-Mirim/RO; Boa Vista e Bonfim/RR; Macapá e Santana/AP; e Brasiléia (com extensão a Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul/AC.
4.2) Novos regimes de importação e regime de exportação
Na importação CBS e IBS incidem sobre bens e serviços vindos do exterior, qualquer que seja a finalidade do importador (art. 63, da Lei Complementar n.º 214/2025), sendo o fato gerador: (i) para os bens imateriais e serviços, o consumo no País (art. 64) e (ii) para bens materiais, a entrada no território nacional (art. 65).
A novidade mais sensível para os setores de tecnologia está na importação de bens imateriais e serviços (como licenças de software, serviços de nuvem e direitos contratados de fornecedor estrangeiro), pois, o adquirente no País passa a ser o contribuinte, com as mesmas alíquotas aplicáveis ao fornecimento interno, podendo apropriar o crédito correspondente se estiver no regime regular (art. 64, § 5.º, III, V e VII).
Além disso, o fornecedor estrangeiro responde solidariamente pelo pagamento e as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo tributo nas importações feitas por seu intermédio (art. 64, § 5.º, VIII e IX).
Nesse contexto, a Lei Complementar n.º 214/2025 cria regimes favorecidos de CBS e IBS próprios para determinadas atividades de importação, que são: (i) os Regimes Aduaneiros Especiais (art. 84 ao art. 98-B), (ii) as Zonas de Processamento de Exportação (art. 99 ao art. 104) e (iii) os Regimes dos Bens de Capital (art. 105 ao art. 111).
Os regimes aduaneiros especiais ficam mantidos com suspensão de CBS e IBS, entre eles os de aperfeiçoamento, como o drawback na modalidade suspensão e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do SPED (art. 90), que interessam a quem importa componentes para industrializar e exportar.
Em relação às Zonas de Processamento de Exportação, CBS e IBS ficam suspensos nas operações de importação e aquisição no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que sejam necessários às atividades empresariais e sejam incorporados ao ativo imobilizado dos contribuintes que operem dentro de seus perímetros (art. 99).
Quanto aos bens de capital, importados ou adquiridos no País, a regra passa a ser o crédito integral e imediato de CBS e IBS (art. 108), podendo ato conjunto da União e do Comitê Gestor prever hipóteses de suspensão do pagamento (art. 109), valendo destacar, porém, que há setores contemplados com suspensão de CBS e IBS para as operações de importação e aquisição no mercado interno de dados bens pertinentes às suas atividades (Reporto, Reidi e Renaval; art. 105 ao art. 107).
Na exportação bens e serviços são imunes a CBS e IBS, sendo assegurada ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos de suas aquisições (art. 79).
Já para os serviços e bens imateriais, considera-se exportação o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (art. 80), alcançando, por exemplo, o software desenvolvido para adquirente e destinatário residentes fora do País (art. 80, § 1.º-A, II). Contudo, havendo consumo também no País, somente a parcela consumida no exterior será tratada como exportação (art. 80, § 5.º).
Nesse contexto, vale destacar também que há previsão expressa de suspensão de CBS e IBS no fornecimento de bens a empresa comercial exportadora habilitada, nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025 (art. 82).
4.3) Existência de regimes de transição para: venda e revenda de bens de capital, saldos credores de PIS/COFINS e saldos credores de ICMS
Para as empresas do setor de tecnologia, podem-se destacar três regimes de transição estabelecidos pelas Leis Complementares n.º 214/2025 e n.º 227/2026, que são:
(i) às operações com bens de capital (arts. 406 a 408, da Lei Complementar n.º 214/2025);
(ii) aos saldos credores de PIS e COFINS (arts. 378 a 383, da Lei Complementar n.º 214/2025); e
(iii) aos saldos credores de ICMS, comum, importação, de diferencial de alíquota e por substituição tributária (arts. 132 a 145, da Lei Complementar n.º 227/2026).
No primeiro grupo (operações com bens de capital), na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados, adquiridos até 31 de dezembro de 2032 e mantidos no ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 (doze) meses, CBS e IBS ficam reduzidos a zero sobre a parcela do preço que não exceder o valor líquido de aquisição do bem, incidindo apenas sobre o excedente (art. 406). Para a CBS, a regra vale para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026 com incidência de PIS e COFINS; para o IBS, para bens adquiridos até 2032 com incidência de ICMS, com redução gradual do valor de referência para as aquisições feitas a partir de 2029 (art. 406, §§ 1.º a 4.º). Regra semelhante alcança a revenda de bens adquiridos usados por contribuinte do regime regular (art. 407).
Para as empresas de tecnologia, que renovam servidores e equipamentos com frequência, a regra evita que o valor já onerado pelos tributos antigos, sem direito a crédito de CBS e IBS, volte a ser tributado integralmente na venda do bem usado.
No segundo caso (utilização de saldos credores de PIS e COFINS), quanto ao PIS e à COFINS extintos a partir de 2027 (art. 126, II, do ADCT), os créditos, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção continuam válidos e poderão ser compensados com a CBS ou, se cumprirem os requisitos da legislação vigente na data da extinção, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (art. 378).
Assim, os créditos dessas contribuições que vinham sendo apropriados pela depreciação ou amortização continuam a sê-lo, como crédito presumido de CBS (art. 380). E o contribuinte do regime regular da CBS que, em 31 de dezembro de 2026, estava no regime cumulativo de PIS e COFINS poderá apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1.º de janeiro de 2027, a ser apurado até junho de 2027 e utilizado em 12 (doze) parcelas mensais (art. 381).
Já no terceiro caso (utilização de saldos credores de ICMS), os saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, depois de homologados pelo respectivo Estado, poderão ser compensados com o IBS: (i) os decorrentes de bens do ativo permanente, pelo prazo remanescente previsto na Lei Kandir e (ii) os demais, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 134 do ADCT e arts. 132 a 137 da Lei Complementar n.º 227/2026).
Para tanto deverá ser realizado um pedido de homologação, que deverá ser protocolado em até 5 (cinco) anos contados de 1.º de janeiro de 2033 (art. 134, I, da Lei Complementar n.º 227/2026), de forma que os saldos homologados poderão ser transferidos a empresas do mesmo grupo ou a terceiros (art. 138) ou, na impossibilidade de compensação, ressarcidos em espécie pelo Comitê Gestor (art. 139).
Para as empresas que acumulam saldo credor de ICMS, o controle e a documentação desses saldos até 2032 passam a ser providência relevante, pois deles dependerá a homologação.
5) Aplicação das mudanças estruturais para as empresas dos setores de tecnologia
Delineadas as mudanças estruturais (item 3) e os aspectos próprios do setor (item 4), cabe verificar como elas se aplicam na rotina das empresas dos setores de tecnologia, seja na indústria, no comércio ou nos serviços, nos pontos seguintes.
5.1) Estrutura de créditos e débitos
Com a não cumulatividade ampla e efetiva, a empresa passa a se creditar de CBS e IBS sobre praticamente todas as suas aquisições, excetuadas apenas as de uso ou consumo pessoal (arts. 47 e 57 da Lei Complementar n.º 214/2025): componentes e insumos, na indústria; mercadorias para revenda, no comércio; e, nos serviços, itens como licenças de software, serviços de nuvem, energia, aluguel, publicidade e serviços de terceiros, que no ISS e no regime cumulativo de PIS e COFINS não geravam crédito algum.
Em contrapartida, o crédito depende de o débito do fornecedor ter sido destacado em documento fiscal eletrônico e extinto (art. 47, §§ 1.º e 2.º), o que torna a regularidade dos fornecedores parte da gestão tributária. Soma-se a isso o recolhimento na liquidação financeira (split payment), previsto nos arts. 31 a 34, que poderá reter o tributo no momento do pagamento e alterar o fluxo de caixa.
Vale destacar que a folha de salários não gera crédito, pois CBS e IBS não incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego (art. 6.º, I, “a”). Para as empresas de serviços de tecnologia, em que a mão de obra costuma ser o principal custo, esse é o dado que mais pesa na carga efetiva e que merece ser simulado antes da transição.

5.2) Venda física ou e-commerce: local do recolhimento
Com a tributação no destino, o local da operação define a quem cabe o IBS e qual alíquota se aplica (art. 15, parágrafo único).
Assim, na venda de bem material esse local é o da entrega ou disponibilização ao destinatário (art. 11, I): (i) na venda presencial, o próprio estabelecimento do vendedor e (ii) na venda não presencial, como no comércio eletrônico, o destino final indicado pelo adquirente (art. 11, § 1.º, I).
Nos serviços e bens imateriais, como software, assinaturas e serviços digitais, prevalece, em regra, o domicílio principal do adquirente (art. 11, X), definido pelo cadastro com identificação única (CPF ou CNPJ, art. 59) ou, na falta dele, pela combinação de ao menos dois critérios, como o endereço declarado, o do meio de pagamento e o endereço de IP (art. 11, § 3.º, II).
Na prática, a empresa que vende em loja física e pela internet poderá aplicar alíquotas de IBS diferentes conforme o Estado e o Município de cada cliente e as plataformas digitais passam a responder pelo tributo nas operações feitas por seu intermédio, nos casos do art. 22.
5.3) Tributação por IBS estadual e IBS municipal para todas as atividades
O IBS é um único imposto, mas a sua alíquota em cada operação é a soma da alíquota do Estado com a do Município de destino (art. 15), sendo cada uma fixada por lei do respectivo ente (art. 14, da Lei Complementar n.º 214/2025) e aplicada igualmente a bens e serviços (art. 16).
Desse modo, concluída a transição em 2033, desaparece a separação que hoje define a tributação do setor: a mercadoria no ICMS (de competência estadual) e o serviço no ISS (de competência municipal).
E, a consequência é dupla, pois, (i) de um lado perde-se relevância a antiga disputa entre ICMS e ISS sobre software, licenciamento e serviços digitais, pois as duas parcelas do IBS incidem sobre qualquer operação e, (ii) de outro, a empresa de serviços de tecnologia, que hoje recolhe ao Município apenas o ISS, passará a recolher também a parcela estadual do IBS, bem como a indústria e o comércio, que hoje recolhem o ICMS ao Estado, passam a recolher também a parcela municipal, tudo apurado em conjunto e administrado pelo Comitê Gestor.
1 O ISS é cumulativo.
2 Vide nosso e-book “Não cumulatividade da CBS e do IBS: regras gerais do débito e crédito na Reforma Tributária”, disponível em https://chk.eduzz.com/39VEEJDYWR.

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