O Imposto Seletivo (parte 1)

Dentre as mudanças tributárias promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025 e complementada pela Medida Provisória n.º 1.399/2026, está o Imposto Seletivo, que se configura como um novo tributo na realidade brasileira.

O Imposto Seletivo tem sua instituição pela União Federal autorizada pelo art. 153, VIII, da CRFB/88 e terá como fato gerador “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar”.

Tal imposto é um novo tributo em relação aos constantes no sistema tributário anterior à Emenda Constitucional n.º 132/2023 (que em seu art. 1.º alterou o art. 153, § 6.º, da CRFB/88), tem suas características gerais disciplinadas pela Lei Complementar n.º 214/2025, com complementação pela Medida Provisória n.º 1.399/2026, que são:

(i) não incidirá sobre exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações;

(ii) incidirá uma única vez (incidência monofásica);

(iii) não integra sua própria base de cálculo (cálculo “por fora”);

(iv) integra a base de cálculo de ICMS, ISS, CBS e IBS;

(v) pode ter mesmos fatos geradores e bases de cálculo de outros tributos;

(vi) terá suas alíquotas fixadas por lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada ou ad valorem; e

(vii) na extração será cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.

Eis aí as características constitucionais do Imposto Seletivo.

Vamos avante!!!

Vídeo explicativo:

Onde a sua empresa está nisso?

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