Hoje vamos tratar da sexta hipótese de “segregação de receitas” estipulada pela Lei Complementar n.º 123/2006 (com suas alterações promovidas pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016): as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas.
Os medicamentos e produtos magistrais são aqueles preparados em farmácias a partir de uma prescrição profissional feita para uma pessoa específica e que seja detalhada sobre a composição, a forma farmacêutica, a posologia e o modo de uso (conforme a Resolução RDC 67/2007, do Ministério da Saúde). Enquanto “os medicamentos e produtos de drogaria” são aqueles feitos para o público em geral, sem especificidade quanto ao sujeito.
Também é permitido às farmácias de manipulação produzirem medicamentos de maneira genérica, previamente à apresentação de prescrições pessoais, assemelhando-os aos “produtos de drogaria”.
E, é nesse contexto que o Simples Nacional determina às farmácias de manipulação que segreguem suas receitas em: (1) produtos de manipulação sob encomenda, tributados pelo Anexo III (mais caro, tributando o serviço de manipulação e o produto juntos), de um lado, e (2) produtos de drogaria, tributados pelo Anexo I, de outro (mais barato, tributando apenas como revenda de mercadorias).
Saliente-se que essa segregação nem sempre existiu, sendo introduzida pela Lei Complementar n.º 147/2014 (a legislação que criou o Simples Nacional é de 2006). Antes a tributação era feita toda pelo Anexo I, da Lei Complementar n. 123/2006.
Dessa maneira, como há diferença de valores entre os Anexos I e III (este é mais caro do que aquele), a correta segregação de receitas das farmácias de manipulação torna-se necessária para promover a melhora do rendimento tributário dessas atividades econômicas mediante a correta tributação dos produtos vendidos.
