O STF e a retirada do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
Está pautado para 28/08/2024 o julgamento presencial pelo STF de seu Tema de Repercussão Geral 118, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.
O prazo para compensar créditos tributários decorrentes de decisões judiciais
O Judiciário brasileiro tem proferido diversas decisões pronunciando a ilegalidade da limitação de imposta pela Receita Federal para que os contribuintes detentores de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais façam a compensação de tais valores em até 5 anos após o trânsito em julgado delas.
O “novo protesto” de dívidas tributárias
Com a edição da Lei Complementar n.º 208/2024 o protesto extrajudicial de dívidas tributárias passa a interromper o prazo prescricional da cobrança judicial de tais valores, configurando-se como mais uma medida da “bancarização tributária”.
Novas novidades da Reforma Tributária para o “setor de alimentação humana”
O avanço da Reforma Tributária no Congresso Nacional já trouxe mais novidades sobre a tributação para o “setor de alimentação humana”, agora, com a ampliação dos itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) e daqueles com alíquota reduzida.
O STJ e a modulação dos efeitos da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ definiu a modulação dos efeitos do Tema 1.125 de Recursos Repetitivos para determinar que, desde 17/03/2017, o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
O STJ e a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC que atualiza os recebimentos de tributos pagos indevidamente
Na semana passada o STJ definiu o Tema 1237 de Recursos Repetitivos para determinar que incidem PIS e COFINS sobe os juros aplicados nas repetições de indébitos tributários.
O STJ e o ICMS-ST como crédito de PIS e COFINS
Na semana passada o STJ definiu o Tema 1231 de Recursos Repetitivos para determinar que os valores de ICMS-ST não podem gerar créditos de PIS e COFINS para os contribuintes substituídos.
Transação tributária federal em evolução
A transação tributária com a União Federal, regulamentada em 2020, teve seus parâmetros de possibilidades atualizados em 2022 e, em 2024, as partes já vêm colhendo os respectivos benefícios.
Efeitos da Reforma Tributária para o “setor de alimentação humana”
A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2024 trouxe mudanças estruturais para o “setor de alimentação humana” que, certamente, impactarão em sua tributação.
Tributação no “setor de alimentação humana”: compensação “cruzada”
O contribuinte do “setor de alimentação humana” optante pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real pode compensar créditos e débitos tributários de naturezas distintas (não previdenciários com previdenciários), sendo esse um fator que pode influenciar a escolha do regime tributário a ser adotado.