O STJ e a base de cálculo das contribuições sobre a “folha de pagamento”
O STJ definiu seu Tema 1.174 de Recursos Repetitivos, no sentido de que os valores referentes ao vale refeição/alimentação, ao plano de saúde, ao IRRF e à contribuição previdenciária individual retida dos funcionários devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.
O STF e a definição do local para a cobrança judicial dos tributos
Em 06/08/2024 o STF definiu, em sede de Repercussão Geral, a tese de que as cobranças judiciais de tributos (execuções fiscais) devem “ficar restritas aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador” (ARE 1.327.576/RS).
O STF e a retirada do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
Está pautado para 28/08/2024 o julgamento presencial pelo STF de seu Tema de Repercussão Geral 118, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.
O prazo para compensar créditos tributários decorrentes de decisões judiciais
O Judiciário brasileiro tem proferido diversas decisões pronunciando a ilegalidade da limitação de imposta pela Receita Federal para que os contribuintes detentores de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais façam a compensação de tais valores em até 5 anos após o trânsito em julgado delas.
O “novo protesto” de dívidas tributárias
Com a edição da Lei Complementar n.º 208/2024 o protesto extrajudicial de dívidas tributárias passa a interromper o prazo prescricional da cobrança judicial de tais valores, configurando-se como mais uma medida da “bancarização tributária”.
Novas novidades da Reforma Tributária para o “setor de alimentação humana”
O avanço da Reforma Tributária no Congresso Nacional já trouxe mais novidades sobre a tributação para o “setor de alimentação humana”, agora, com a ampliação dos itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA) e daqueles com alíquota reduzida.
O STJ e a modulação dos efeitos da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ definiu a modulação dos efeitos do Tema 1.125 de Recursos Repetitivos para determinar que, desde 17/03/2017, o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
O STJ e a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC que atualiza os recebimentos de tributos pagos indevidamente
Na semana passada o STJ definiu o Tema 1237 de Recursos Repetitivos para determinar que incidem PIS e COFINS sobe os juros aplicados nas repetições de indébitos tributários.
O STJ e o ICMS-ST como crédito de PIS e COFINS
Na semana passada o STJ definiu o Tema 1231 de Recursos Repetitivos para determinar que os valores de ICMS-ST não podem gerar créditos de PIS e COFINS para os contribuintes substituídos.
Transação tributária federal em evolução
A transação tributária com a União Federal, regulamentada em 2020, teve seus parâmetros de possibilidades atualizados em 2022 e, em 2024, as partes já vêm colhendo os respectivos benefícios.
