Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) modifica várias assimetrias na relação entre contribuintes e Fiscos, equilibrando de acordo com a CRFB/88 a hipossuficiência daqueles face a autoridade estatal de tributar desses.
Principais reformas tributárias propostas – A CBS substitutiva do PIS e COFINS
O Projeto de Lei n.º 3.887/2020 pretende substituir as contribuições para o PIS e da COFINS por uma única contribuição sobre bens e serviços (CBS), porém, a redução de complexidade pretendida é menor do que desejam os operadores do “material tributário brasileiro”, além de gerar aumento de carga tributária para vários setores econômicos mediante a fixação da alíquota modal em 12%.
Principais reformas tributárias propostas – O Simplifica já!
A PEC 46/2022 incorpora as propostas de reforma tributária sugeridas pelo movimento “Simplifica já!”, pretendendo alguns ajustes de alguns dos tributos já existentes e sem alterar a configuração do pacto federativo atual.
Principais reformas tributárias propostas – o IBS ou IVA
Tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019 prescrevem a criação de um imposto único incidente sobre o valor agregado de bens e serviços válido para todo território nacional, assim como um imposto seletivo de incentivo ou desestimulo de atividades.
Principais reformas tributárias propostas
A quantidade de propostas de reforma tributária é grande e reflete a complexidade do sistema tributário brasileiro e mostra a dificuldade que é promover qualquer mudança sobre o assunto, haja vista a pulverização da atenção para todos os assuntos.
2023 tributário: perspectivas, expectativas e intenções 2023 tributário: perspectivas, expectativas e intenções
Primeira segunda-feira do novo ano de 2023, primeiro dia útil, primeira semana, primeira “Segunda da Reorganização Tributária” … aqui estamos nós de novo, (re)vivendo a sensação de (re)começar tudo novamente e (re)energizando nossos corpos e mentes para mais uma volta ao redor do Sol. No contexto de pertinência desse espaço temos o “material tributário brasileiro” […]
A quitação de débitos tributários federais com precatórios
A PGFN editou a Portaria n.º 10.826/2022, regulamentado a utilização de precatórios federais para a quitação de débitos com a União Federal inscritos em dívida ativa, tanto pelo titular original quanto por terceiro adquirente.
DIFAL de ICMS e mais uma vez o STF
O STF está julgando se, com a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, o DIFAL de ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do tributo pode ser exigido ainda em 2022 ou somente em 2023.
O STF e a base de cálculo do ISS na construção civil
O STF entendeu, na apuração do ISS, pela constitucionalidade da autorização legal de dedução do valor dos materiais gastos na prestação de serviços de construção civil.
O STJ e a retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ iniciou, de maneira definitiva, o julgamento de importante discussão tributária acerca da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.