A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados
A denominada “Reforma Tributária do Consumo” foi aprovada na Câmara dos Deputados, porém, além de substituir o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, modifica o IPVA, o IPTU e o ITCMD e altera ainda mais a estrutura da tributação brasileira
A tributação das empresas patrimoniais (holdings)
As empresas patrimoniais (holdings) são pessoas jurídicas como as demais autorizadas pelo direito positivo brasileiro, possuindo peculiaridades conforme seus objetivos sociais e formações societárias.
A inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
O STJ tem julgamento pendente sobre se o ICMS-ST pode ser entendido como “custo de aquisição das mercadorias” e, por isso, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
O STJ e os parâmetros para a retirada dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ determinou que os benefícios fiscais de ICMS podem ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que respeitados os requisitos legais para cada tipo de desoneração daquele imposto.
O STJ e, por fim, a não retirada do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
O STJ determinou que no Lucro Presumido o custo com o ICMS destacado nas notas fiscais de saída do contribuinte compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, só podendo haver tal desconto no Luro Real.
O STJ e a não incidência de PIS e COFINS sobre os valores de descontos e bonificações em mercadorias recebidos pelo setor varejista
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A retirada do “IPI não recuperável” da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
A Instrução Normativa RFB n.º 2.121/2023 retirou o “IPI não recuperável” pelo contribuinte da base de cálculo de seus créditos de PIS e COFINS, porém, os questionamentos judiciais começaram.
A retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em 1.º de maio de 2023 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.159/2023 determinadora da redução dos valores de créditos de PIS e COFINS, pois proíbe o creditamento dos valores de ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias e serviços tomados pelo contribuinte optante pelo regime não cumulativo dessas contribuições.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte: A reorganização das “punições penais fiscais”
No trato das regulamentações apresentadas pelo projeto do Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) vou apresentar hoje a sistematização das “punições penais fiscais”, finalizando com esse tema a abordagem desse projeto de lei complementar. O crescimento da carga tributária brasileira e o aumento de sua complexidade promovidos pelos Fiscos geraram, […]
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – A uniformização das decisões administrativas
Resta claro que o PLC n.º 17/2022 pretende trazer para o processo administrativo fiscal a estrutura de precedentes já estabelecida para os processos judiciais brasileiros pelo CPC-2015.