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A Lei Complementar n.º 214/2025 determina os parâmetros burocráticos de apuração da CBS e do IBS, substituindo os quatro regramentos do PIS, COFINS, ICMS e ISS por um único.
A Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece enquadramentos obrigatórios e optativos para as modalidades de apuração contidas no “regime regular” da CBS e do IBS, permitindo, inclusive, que não contribuintes ou contribuintes de “regimes favorecidos” optem por recolher a CBS e o IBS por alguma de suas formas.
A Lei Complementar n.º 214/2025 utiliza determinadas regras do “regime regular” para estabelecer os parâmetros mínimos e gerais de todos os regimes jurídicos por ela criados (“regular geral”, diferenciados e especiais ou específicos). Assim, essas regras gerais serão utilizadas por todos os contribuintes da CBS e do IBS, independente da atividade econômica que desenvolvam, dos bens que circulem e dos serviços que prestem.
A Lei Complementar n.º 214/2025 regulamentou a CBS e o IBS com base na criação de vários regimes de apuração para esses tributos, usando como critério de diferenciação para tanto ora as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes genericamente denominadas ora os bens e serviços efetivamente oferecidos por eles.
Em 16/01/2025 foi publicada a Lei Complementar n.º 214/2025 que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 132/2024, concretizando uma parte da Reforma Tributária sobre o consumo, reformulando as diferenças entre os regimes tributários e “contratando” a relevante mudança das possibilidades tributárias para as atividades econômicas dos contribuintes a partir de 2027.
Recentemente, a PGFN divulgou o Parecer 4.090/2024/MF para estabelecer que União Federal seguirá a determinação do Tema 1.125 de Recursos Repetitivos do STJ, passando a entender que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
O “2025 tributário” será uma continuação do 2024, pois os conflitos contidos na relação “aumento de arrecadação x redução de carga tributária” continuam sendo as forças motrizes das “movimentações tributárias brasileiras”. Sobretudo, por conta das incertezas arrecadatórias geradas pela Reforma Tributária em regulamentação e pela crescente desconexão entre “setor produtivo” e “setor político” deflagrada pelo financiamento público das campanhas.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” que exercem suas profissões como pessoas físicas autônomas podem apurar seu IR mensalmente pela sistemática denominada de “carnê leão”, deduzindo boa parte de suas despesas da base de cálculo de tal tributo.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” optantes pelo Lucro Presumido que se organizem como “clínicas” e desenvolvam “atividades hospitalares” podem buscar judicialmente sua equiparação às organizações hospitalares, reduzindo sua presunção de lucro de 32% para 8%.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” que desenvolvam profissões legalmente regulamentadas, de forma uniprofissional e sejam optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real podem recolher pagar seu ISS em valores fixos mensais (ao invés de um percentual sobre seu faturamento).
Os contribuintes do “setor de saúde humana” optantes pelo Simples Nacional podem reduzir a alíquota de incidência ao trocar seu enquadramento do anexo V para o anexo III, caso o valor de sua folha de salários seja superior a 28,8% de seu faturamento.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” organizados como pessoas jurídicas podem apurar seus tributos pelo regime de competência ou pelo regime de caixa e, com isso, tanto adequar os custos tributários ao seu fluxo de caixa, quanto gerar eventual econômica fiscal.
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