A utilização de saldos de créditos de ICMS (comum, importação, de diferencial de alíquota e por substituição tributária) é um dos quatro regimes transitórios de CBS e IBS, este, no caso, criado pela Lei Complementar n.º 227/2026, que entendo pertinente aos contribuintes[1], sendo estabelecido entre seus arts. 132 e 145.
Ele é aplicável a todas as pessoas jurídicas tributadas por CBS e IBS, inclusive às submetidas ao Lucro Presumido, uma vez que os contribuintes do regime simplificado podem sofrer:
(i) a incidência direta de ICMS comum decorrente da circulação de suas mercadorias;
(ii) a incidência direta de ICMS em importação, quando a mercadoria entra em território nacional;
(iii) a incidência de ICMS de diferencial de alíquota, ICMS-Difal, quando adquirem mercadorias de outros estados destinadas para uso, consumo ou ao ativo imobilizado; e
(iv) a incidência do ICMS por substituição tributária, ICMS-ST (direta, como substituto), ou os efeitos econômicos de tal incidência em suas aquisições (indireta, como substituído), quando o ICMS-ST já houver sido recolhido antes de suas aquisições, apenas compondo o custo da mercadoria.
Assim, havendo possibilidades de recolhimento de ICMS pelas empresas do Lucro Presumido (comum, importação, de diferencial de alíquota e por substituição tributária), haverá a possibilidade delas apresentarem saldos de créditos desse tributo, razão pela qual se afiguram aplicáveis a elas as duas modalidades de “aproveitamento de ICMS” criadas pela Lei Complementar n.º 227/2026, quais sejam:
(i) o regime “de transição para utilização de saldos credores de ICMS” (arts. 132/141), e
(ii) o regime “de aproveitamento do ICMS por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31/12/2032” (arts. 142/145).
Nessa linha, a aplicabilidade das duas modalidades do “regime de aproveitamento de saldos de créditos de ICMS” se configura da seguinte maneira:
(i) para os saldos credores de ICMS comum, importação ou de diferencial de alíquota (arts. 132/141):
(1) condições (art. 132):
(a) reconhecimento pelo Estado e pelo Distrito Federal (caput);
(b) admitido pela legislação pertinente como tal e decorrente de operações realizadas até 31/12/2032 (§ 1.º, I);
(c) regularmente escriturado, ainda que após 31/12/2032 (§ 1.º, II);
(d) não tenha sido utilizado ou compensado pelo contribuinte até 31/12/2032 (§ 1.º, III); e
(e) homologado nos termos da Lei Complementar n.º 227/2026 (§ 1.º, IV e § 2.º, art. 132);
(2) atualização (art. 133): pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo desde dezembro de 2032, aplicado a partir de 01/02/2033;
(3) utilizações:
(a) compensação com saldo devedor de ICMS, nos termos da legislação do ente federativo pertinente (art. 135);
(b) compensação com saldo devedor de IBS, respeitada a segregação entre (arts. 136/137):
(x) créditos decorrentes de entrada de mercadorias para o ativo permanente, pelo tempo remanescente pertinente; e
(y) demais créditos, em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas;
(c) transferência para integrantes do mesmo grupo econômico ou terceiros, exclusivamente, para compensação de ICMS ou IBS (art. 138);
(d) ressarcimento, em espécie (art. 139):
(x) em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os créditos não compensados, ou
(y) pelo prazo remanescente das compensações em curso (de IBS), para aqueles créditos decorrentes de entrada de mercadorias para o ativo permanente;
(ii) para os saldos credores de ICMS substituição tributária decorrentes das mercadorias em estoque em 31/12/2032 (arts. 142/145):
(1) condições:
(a) possuir em estoque, em 31/12/2032, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (art. 142 e art. 143, § 2.º);
(b) inventariar as mercadorias existentes em estoque em 31/12/2032 em cada estabelecimento (art. 144, I, a);
(c) apurar o valor do ICMS incidente, por substituição tributária, sobre o estoque inventariado (art. 144, I, b);
(d) encaminhar o inventário e o demonstrativo da apuração ao Estado ou ao Distrito Federal em que esteja situado o respectivo estabelecimento e ao CGIBS (art. 144, I, c);
(2) determinação do valor do saldo (art. 143): correspondente ao montante de ICMS:
(a) retido por substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção (I);
(b) recolhido a título de substituição tributária, quando o próprio contribuinte tenha apurado o imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria (II);
(c) incidido sobre as operações com a mercadoria (desde que destacado no documento fiscal), no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria (III); ou
(d) se não for possível estabelecer correspondência entre a mercadoria em estoque e seu recebimento, apurado com base no valor retido do ICMS, correspondente à média das entradas dos últimos 3 (três) meses, até o limite da quantidade informada no inventário realizado em 31 de dezembro de 2032 (§ 1.º);
(3) constituição e utilização: inventário do estoque submetido ao ICMS-ST e respectivo demonstrativo de créditos realizados pelo contribuinte e submetidos à aprovação do ente federativo respectivo que, em até 60 dias, comunicará ao Comitê Gestor do IBS sobre o valor dos créditos, que poderão ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 144, caput, I, II e III).
Eis aí as aplicações para os contribuintes do Lucro Presumido das “regras de transição” para o aproveitamento dos saldos de crédito de ICMS determinadas pela Lei Complementar n.º 227/2026.
Vamos avante!!!
[1] Sobre quais são esses quatro regimes selecionados vide o artigo: https://agorafiscal.com.br/a-transicao-da-reforma-tributaria-as-aplicacoes-para-as-empresas-do-simples-nacional-nas-operacoes-com-bens-imoveis-parte-4-1/
Vídeo explicativo:
