Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime das “multas fiscais”
Os regramentos do PLC 17/2022 uniformizam as previsões de “multas fiscais”, preveem descontos progressivos e possibilitam aumentar a redução das penalidades pecuniárias em caso de manifestação expressa de não contenciosidade futura.