A escolha do melhor regime tributário para as empresas
Ao se aproximar do início do próximo “ano fiscal” as empresas se deparam com o questionamento referente à proposição decorrente do título deste artigo, haja vista que, em regra, são contribuintes que podem indicar por qual o regime tributário pretendem apurar suas obrigações fiscais, dentre os quais a legislação estabelece. Assim, como outrora dito: “(…) […]
“Desoneração da folha de pagamentos”, dessa vez, não prorrogada
A “desoneração da folha de pagamentos” é medida de reorganização tributária que permite substituir, parcialmente, a tributação da folha de salários por uma tributação sobre a receita bruta.
Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a “verdade tributária brasileira”
A “verdade tributária brasileira” é o caos e a sua “segurança jurídica” é um sentimento.
A Reforma Tributária e a novidade para os “profissionais liberais”
A Reforma Tributária da EC n.º 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados sofreu alterações no Senado Federal, dentre elas a criação de uma alíquota intermediária para o IVA dos “profissionais liberais”.
Os créditos acumulados de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF julgou a ADC n.º 49 para declarar inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e os Estados regulamentaram a utilização dos créditos acumulados com a edição do Convênio ICMS n.º 174/2023.
O STJ e o creditamento irrestrito de ICMS de insumos intermediários
O STJ determinou que, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, é lícito ao contribuinte tomar créditos de ICMS de “insumos intermediários” utilizados no cumprimento de seus objetos sociais.
A dedução das multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ
O CARF decidiu, ineditamente, que os contribuintes optantes pelo Lucro Real podem deduzir de seu IRPJ os valores das multas não tributárias que sofrem, como, por exemplo, aquelas aplicadas por: Procon, Vigilância Sanitária e agências reguladoras, bem como as de cunho ambiental.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: A modificação da tributação sobre o patrimônio
A EC n.º 45/19 promoverá tanto modificações estruturais na tributação sobre o consumo quanto atualizações arrecadatórias na tributação sobre o patrimônio.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: Novos tributos criados
A “Reforma Tributária do consumo” vai além da sintetização de tributos no “IVA dual” brasileiro e cria mais dois tributos: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre produtos primários e semielaborados.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: O “IVA dual” brasileiro
O “IVA dual” brasileiro é a somatória de dois tributos incidentes sobre o “valor agregado” de cada operação de venda de produtos ou de prestação de serviços: a CBS e o IBS.