A retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em 1.º de maio de 2023 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.159/2023 determinadora da redução dos valores de créditos de PIS e COFINS, pois proíbe o creditamento dos valores de ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias e serviços tomados pelo contribuinte optante pelo regime não cumulativo dessas contribuições.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte: A reorganização das “punições penais fiscais”
No trato das regulamentações apresentadas pelo projeto do Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) vou apresentar hoje a sistematização das “punições penais fiscais”, finalizando com esse tema a abordagem desse projeto de lei complementar. O crescimento da carga tributária brasileira e o aumento de sua complexidade promovidos pelos Fiscos geraram, […]
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – A uniformização das decisões administrativas
Resta claro que o PLC n.º 17/2022 pretende trazer para o processo administrativo fiscal a estrutura de precedentes já estabelecida para os processos judiciais brasileiros pelo CPC-2015.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “responsabilização fiscal de terceiros”
O PLC n.º 17/2022 dá à “responsabilização fiscal de terceiros” disciplina específica, uniformizada e coerente com os posicionamentos judiciais sobre o tema.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime dos “meios de objeção fiscal”
A pretensão do PLC n.º 17/2022 de criar em sede administrativa os embargos de declaração e o recurso especial mostra a busca do legislador brasileiro por sistema processual de “Justiça Fiscal” mais uniforme, pois geraria uma aproximação das formas processuais administrativa com as do processo judicial.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “mora fiscal”
A nova regulamentação da “mora fiscal” pelo PLC n.º 17/2022 divide com os Fiscos os efeitos financeiros do fluxo temporal na resolução administrativas de questões tributárias, hoje suportados somente pelos contribuintes.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime das “multas fiscais”
Os regramentos do PLC 17/2022 uniformizam as previsões de “multas fiscais”, preveem descontos progressivos e possibilitam aumentar a redução das penalidades pecuniárias em caso de manifestação expressa de não contenciosidade futura.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “consulta fiscal”
Os regramentos do PLC 17/2022 sobre as “consultas fiscais” uniformizarão a “práxis tributárias” dos entes federativos pátrios nesse tocante, colocando o foco do “debate tributário consultivo” nas questões duvidosas efetivamente postas pelos contribuintes.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Disposições gerais do procedimento administrativo de fiscalização
As alterações propostas pelo PLC 17/2022 em relação às disposições gerais do processo administrativo de fiscalização irão tornar tal atividade mais cooperativa entre seus participantes e mais coerente com a Constituição da República.
Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Disposições gerais do processo administrativo fiscal
As alterações propostas pelo PLC 17/2022 em relação às disposições gerais do processo administrativo fiscal os tornam similares aos processos judiciais em seu formato e dinâmica, facilitando seu manejo tanto pelo contribuinte quanto por seus representantes processuais (advogados ou não)