Tributação no “setor de alimentação humana” (formatos e quadro societários)
O formato e o quadro societários adotados pelo contribuinte são variáveis influenciadoras das possibilidades de escolha de seu regime tributário de apuração.
Tributação no “setor de alimentação humana” (atividades escolhidas)
De acordo com as regras atuais, as atividades econômicas do contribuinte são um fator decisivo para a determinação de seu regime tributário de apuração.
Tributação no “setor de alimentação humana” (regimes tributários)
A escolha do melhor regime tributário pelo contribuinte é uma decisão complexa porquanto precisar levar em conta vários fatores conjuntamente, sobretudo, no setor de alimentação, pois a diversidade de produtos vendidos implica na variedade de resultados possíveis.
Tributação no “setor de alimentação humana” (introdução)
O “setor de alimentação humana” é extenso e complexo, sendo composto por uma cadeia econômica que vai desde a constituição dos alimentos in natura até os processamentos mais elaborados dos alimentos, porém, sua finalidade é geradora de variações de carga e procedimentos tributários em diversos momentos seus.
A perseguição ao Perse
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 revogou as isenções estabelecidas por 60 meses pela Lei n.º 14.148/2021 para os contribuintes do “setor de eventos” (PERSE).
A reoneração da folha de pagamentos e a reafirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 23/11/2023 o Presidente da República vetou o Projeto de Lei n.º 334/2023 que visava estender até 31/12/2027 a denominada “desoneração da folha de pagamentos”, mas, em 27/12/2023 o Congresso Nacional derrubou tal veto e promulgou a Lei n.º 14.784/2023 em tal sentido. Porém, em 29/12/2023 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º […]
A limitação das compensações de tributos federais decorrentes de decisões judiciais
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 estabeleceu restrições de valores para compensações de tributos federais realizadas pelos contribuintes com base em decisões judiciais transitadas em julgado.
2024 tributário: ponto de partida, trajetória e destino
O “2024 tributário” terá trajetória orbital em torno da relação “aumento de arrecadação x redução de carga tributária”, deixando de lado a prometida simplificação estrutural do sistema e a tão sonhada justiça fiscal com o contribuinte.
Novas modalidades de transações tributárias federais
A União Federal publicou em 14/12/2023 a Portaria n.º 1.584, autorizando a Receita Federal e a PGFN a instituição de transações tributárias sobre o contencioso de: (i) relevante e disseminada controvérsia jurídica e (ii) pequeno valor.
O STJ e a definição da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ decidiu de maneira definitiva e vinculante que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.