Tributação no “setor de alimentação humana” (regimes tributários)
A escolha do melhor regime tributário pelo contribuinte é uma decisão complexa porquanto precisar levar em conta vários fatores conjuntamente, sobretudo, no setor de alimentação, pois a diversidade de produtos vendidos implica na variedade de resultados possíveis.
Tributação no “setor de alimentação humana” (introdução)
O “setor de alimentação humana” é extenso e complexo, sendo composto por uma cadeia econômica que vai desde a constituição dos alimentos in natura até os processamentos mais elaborados dos alimentos, porém, sua finalidade é geradora de variações de carga e procedimentos tributários em diversos momentos seus.
A perseguição ao Perse
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 revogou as isenções estabelecidas por 60 meses pela Lei n.º 14.148/2021 para os contribuintes do “setor de eventos” (PERSE).
2024 tributário: ponto de partida, trajetória e destino
O “2024 tributário” terá trajetória orbital em torno da relação “aumento de arrecadação x redução de carga tributária”, deixando de lado a prometida simplificação estrutural do sistema e a tão sonhada justiça fiscal com o contribuinte.
Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a “verdade tributária brasileira”
A “verdade tributária brasileira” é o caos e a sua “segurança jurídica” é um sentimento.
Os créditos acumulados de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF julgou a ADC n.º 49 para declarar inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e os Estados regulamentaram a utilização dos créditos acumulados com a edição do Convênio ICMS n.º 174/2023.
O STJ e o creditamento irrestrito de ICMS de insumos intermediários
O STJ determinou que, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, é lícito ao contribuinte tomar créditos de ICMS de “insumos intermediários” utilizados no cumprimento de seus objetos sociais.
Os parâmetros tributários federais para o “crédito fiscal de subvenção de investimento”
A MP 1.185/2023 criou um regime tributário federal específico para os valores de “ICMS subvenção”, que agora são legalmente denominados de “crédito fiscal de subvenção de investimento”.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: A modificação da tributação sobre o patrimônio
A EC n.º 45/19 promoverá tanto modificações estruturais na tributação sobre o consumo quanto atualizações arrecadatórias na tributação sobre o patrimônio.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: Novos tributos criados
A “Reforma Tributária do consumo” vai além da sintetização de tributos no “IVA dual” brasileiro e cria mais dois tributos: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre produtos primários e semielaborados.