O STJ e a definição da retirada do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS
O STJ decidiu de maneira definitiva e vinculante que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
A confirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 20/11/2023 escrevi nesta coluna o artigo “Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a verdade tributária brasileira”, no qual conclui que “(…) a verdade tributária brasileira é o caos (na acepção física do termo) e a sua “segurança jurídica” é apenas um sentimento (…)”. Minha conclusão decorreu da análise exemplificativa […]
A escolha do melhor regime tributário para as empresas
Ao se aproximar do início do próximo “ano fiscal” as empresas se deparam com o questionamento referente à proposição decorrente do título deste artigo, haja vista que, em regra, são contribuintes que podem indicar por qual o regime tributário pretendem apurar suas obrigações fiscais, dentre os quais a legislação estabelece. Assim, como outrora dito: “(…) […]
“Desoneração da folha de pagamentos”, dessa vez, não prorrogada
A “desoneração da folha de pagamentos” é medida de reorganização tributária que permite substituir, parcialmente, a tributação da folha de salários por uma tributação sobre a receita bruta.
Créditos de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a “verdade tributária brasileira”
A “verdade tributária brasileira” é o caos e a sua “segurança jurídica” é um sentimento.
A Reforma Tributária e a novidade para os “profissionais liberais”
A Reforma Tributária da EC n.º 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados sofreu alterações no Senado Federal, dentre elas a criação de uma alíquota intermediária para o IVA dos “profissionais liberais”.
Os créditos acumulados de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF julgou a ADC n.º 49 para declarar inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e os Estados regulamentaram a utilização dos créditos acumulados com a edição do Convênio ICMS n.º 174/2023.
O STJ e o creditamento irrestrito de ICMS de insumos intermediários
O STJ determinou que, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, é lícito ao contribuinte tomar créditos de ICMS de “insumos intermediários” utilizados no cumprimento de seus objetos sociais.
A dedução das multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ
O CARF decidiu, ineditamente, que os contribuintes optantes pelo Lucro Real podem deduzir de seu IRPJ os valores das multas não tributárias que sofrem, como, por exemplo, aquelas aplicadas por: Procon, Vigilância Sanitária e agências reguladoras, bem como as de cunho ambiental.
Os parâmetros tributários federais para o “crédito fiscal de subvenção de investimento”
A MP 1.185/2023 criou um regime tributário federal específico para os valores de “ICMS subvenção”, que agora são legalmente denominados de “crédito fiscal de subvenção de investimento”.