
Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 18) -Redução de 100% das alíquotas de CBS e IBS
Na estruturação organizacional dos “regimes diferenciados” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria uma “parte geral” e uma série de “disposições específicas” para determinadas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes.