Após avaliar os tributos que no Lucro Presumido têm como base de cálculo a folha de salários dos funcionários, vou começar a tratar das possibilidades de reorganização tributária do segundo grupo de tal regime de tributação: os tributos que são apurados com base de cálculo presumida do contribuinte (IRPJ ordinário e seu adicional e CSLL).
Essa classe de tributos, como o próprio nome indica, possui como suas bases de cálculo uma presunção percentual sobre o faturamento do contribuinte, de modo que a “renda” para o IRPJ e seu adicional e o “lucro líquido” para a CSLL são determinados por uma fração da receita bruta auferida pela empresa.
Assim sendo, nos termos da Lei n.º 9.249/1995, o percentual de presunção determinante da base de cálculo do contribuinte do Lucro Presumido varia de acordo com a classe da atividade econômica desenvolvida pela empresa, conforme escrevi no artigo publicado em 16/08/2021:
A base de cálculo presumida desses tributos é um percentual da receita bruta da empresa, sendo essa presunção de:
a) para (ii.1.1) o IRPJ ordinário e seu adicional:
a.1) 1,6% para a atividade de revenda de combustíveis;
a.2) 8% para as atividades que não estiverem especificadas em outras presunções;
a.3) 16% para a atividades de transporte que não seja de carga; e
a.4) 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens moveis, imóveis ou direitos;
b) para (ii.1.2) a CSLL:
b.1) 12% para as atividades que não estiverem especificadas na alíquota de 32%; e
b.2) 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens moveis, imóveis ou direitos.
Nesse contexto, sobre tais bases de cálculo presumidas incidirão as alíquota de: 15% para o IRPJ ordinário (para o lucro até R$ 20.000,00 mensais); 10% para o adicional de IRPJ (para o valor do lucro que exceder os R$ 20.000,00 mensais do IRPJ ordinário) e de 9% para a CSLL.
Grife-se que no Lucro Presumido (LP) a apuração do IRPJ ordinário, de seu adicional e da CSLL é feita pela aplicação direta dessas alíquotas sobre aquelas bases de cálculo presumidas, não sendo permitido qualquer o aproveitamento de despesas suportadas pelo contribuinte em tal conta ou a utilização de créditos tributários excedentes decorrentes de outros tributos federais (manutenção e compensação).
Porém, existem algumas medidas de reorganização tributária que podem afetar a base de cálculo presumida do contribuinte, seja para reduzi-la, seja para separá-la em percentuais diferentes de presunção. E são esses casos que trataremos nos próximos textos.
Vamos avante!!!
