O STJ e dedução dos pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição da base de cálculo do IRPJ
O STJ determinou que são ilegais as restrições do Decreto n.º 10.854/2021 em relação aos abatimentos da base de cálculo do IRPJ dos valores que o contribuinte gasta com o fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação para seus funcionários.
O STJ e o creditamento irrestrito de ICMS de insumos intermediários
O STJ determinou que, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, é lícito ao contribuinte tomar créditos de ICMS de “insumos intermediários” utilizados no cumprimento de seus objetos sociais.
A dedução das multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ
O CARF decidiu, ineditamente, que os contribuintes optantes pelo Lucro Real podem deduzir de seu IRPJ os valores das multas não tributárias que sofrem, como, por exemplo, aquelas aplicadas por: Procon, Vigilância Sanitária e agências reguladoras, bem como as de cunho ambiental.
Os parâmetros tributários federais para o “crédito fiscal de subvenção de investimento”
A MP 1.185/2023 criou um regime tributário federal específico para os valores de “ICMS subvenção”, que agora são legalmente denominados de “crédito fiscal de subvenção de investimento”.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: A modificação da tributação sobre o patrimônio
A EC n.º 45/19 promoverá tanto modificações estruturais na tributação sobre o consumo quanto atualizações arrecadatórias na tributação sobre o patrimônio.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: Novos tributos criados
A “Reforma Tributária do consumo” vai além da sintetização de tributos no “IVA dual” brasileiro e cria mais dois tributos: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre produtos primários e semielaborados.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: O “IVA dual” brasileiro
O “IVA dual” brasileiro é a somatória de dois tributos incidentes sobre o “valor agregado” de cada operação de venda de produtos ou de prestação de serviços: a CBS e o IBS.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados
A denominada “Reforma Tributária do Consumo” foi aprovada na Câmara dos Deputados, porém, além de substituir o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, modifica o IPVA, o IPTU e o ITCMD e altera ainda mais a estrutura da tributação brasileira
A tributação das empresas patrimoniais (holdings)
As empresas patrimoniais (holdings) são pessoas jurídicas como as demais autorizadas pelo direito positivo brasileiro, possuindo peculiaridades conforme seus objetivos sociais e formações societárias.
A inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
O STJ tem julgamento pendente sobre se o ICMS-ST pode ser entendido como “custo de aquisição das mercadorias” e, por isso, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.