A decisão do STF pela restritividade dos créditos de PIS e COFINS
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Créditos de PIS e COFINS irrestritos e o STF
O STF está julgando se é constitucional a restrição que a legislação faz sobre as hipóteses de tomada de créditos de PIS e de COFINS, tal qual como acontece hoje, ou se tal creditamento poderia ser feito de maneira irrestrita em relação à totalidade despesas dos contribuintes.
DIFAL de ICMS e de novo, novamente, o STF
O STF está julgando se, com a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, o DIFAL de ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do tributo pode ser exigido ainda em 2022 ou somente em 2023.
Os benefícios fiscais do PERSE e as peripécias legais para sua limitação
Em 31/10/2022 foi editada a IN/RFB n.º 2.114/2022, criando mais uma série de limitações aos contribuintes para a utilização dos benefícios do PERSE, instituído pela Lei n.º 14.148/2021.
O STJ e a retirada do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
O STJ iniciou o julgamento, em sede de recursos repetitivos, sobre a retirada do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos contribuintes do Lucro Presumido.
O STJ e a retirada dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ determinou que, independente da forma que assumam, todos os benefícios fiscais de ICMS são considerados como subvenção para investimentos e, se contabilizados como reserva de lucros e destinados aos fins previstos na legislação, são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O STF e as revisões das relações tributárias recorrentes, agora, em favor do contribuinte
Por isonomia constitucional, os julgamentos do STF sobre a reversão de entendimento acerca das relações tributárias recorrente transitadas em julgado devem determinar regras processuais que valham tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.
O STF e as revisões das relações tributárias recorrentes
O STF está julgando como serão impactadas as reduções tributárias recorrente provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado quando o próprio tribunal, posteriormente, modificar de forma vinculante o entendimento que beneficiou o contribuinte.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS: Apuração sobre receitas com tributações diferentes
A cumulatividade de PIS e COFINS no Lucro Presumido leva à ideia de que as alíquotas somadas de 3,65% devam ser aplicadas sobre toda base de cálculo presumida, porém, há contribuintes que possuem produtos e serviços tributados de maneira diferente dessa regra.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS: Cumulatividade da apuração
No Lucro Presumido PIS e COFINS são apuados de maneira cumulativa, de modo que o contribuinte ao calcular tais contribuições devidas não pode se aproveitar de créditos tributários embutidos nos produtos/serviços adquiridos ou nas despesas suportadas por sua atividade.