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Em 16/01/2025 foi publicada a Lei Complementar n.º 214/2025 que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 132/2024, concretizando uma parte da Reforma Tributária sobre o consumo, reformulando as diferenças entre os regimes tributários e “contratando” a relevante mudança das possibilidades tributárias para as atividades econômicas dos contribuintes a partir de 2027.
Recentemente, a PGFN divulgou o Parecer 4.090/2024/MF para estabelecer que União Federal seguirá a determinação do Tema 1.125 de Recursos Repetitivos do STJ, passando a entender que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS do contribuinte substituído.
O “2025 tributário” será uma continuação do 2024, pois os conflitos contidos na relação “aumento de arrecadação x redução de carga tributária” continuam sendo as forças motrizes das “movimentações tributárias brasileiras”. Sobretudo, por conta das incertezas arrecadatórias geradas pela Reforma Tributária em regulamentação e pela crescente desconexão entre “setor produtivo” e “setor político” deflagrada pelo financiamento público das campanhas.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” que exercem suas profissões como pessoas físicas autônomas podem apurar seu IR mensalmente pela sistemática denominada de “carnê leão”, deduzindo boa parte de suas despesas da base de cálculo de tal tributo.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” optantes pelo Lucro Presumido que se organizem como “clínicas” e desenvolvam “atividades hospitalares” podem buscar judicialmente sua equiparação às organizações hospitalares, reduzindo sua presunção de lucro de 32% para 8%.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” que desenvolvam profissões legalmente regulamentadas, de forma uniprofissional e sejam optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real podem recolher pagar seu ISS em valores fixos mensais (ao invés de um percentual sobre seu faturamento).
Os contribuintes do “setor de saúde humana” optantes pelo Simples Nacional podem reduzir a alíquota de incidência ao trocar seu enquadramento do anexo V para o anexo III, caso o valor de sua folha de salários seja superior a 28,8% de seu faturamento.
Os contribuintes do “setor de saúde humana” organizados como pessoas jurídicas podem apurar seus tributos pelo regime de competência ou pelo regime de caixa e, com isso, tanto adequar os custos tributários ao seu fluxo de caixa, quanto gerar eventual econômica fiscal.
Na organização tributária brasileira há a figura das “retenções tributárias” e a maioria dos contribuintes do “setor de saúde humana” se submetem a essa sistemática, gerando a eles o direito de descontar os valores retidos da posterior apuração dos tributos a pagar.
Comumente os profissionais do “setor de saúde humana” possuem mais de um vínculo de trabalho como pessoas físicas e recolhem suas contribuições para a Previdência Social em cada um deles isoladamente, desconsiderando que o somatório delas deve ser limitado ao valor máximo devido por mês, gerando, assim, o direito de receberem de volta os valores pagos a maior nos últimos 60 meses.
O “setor de saúde humana” é amplo e diversificado, sendo composto por uma série de atividades econômicas que se diferenciam em função das suas especialidades de atuação, porém, tributariamente, há certa uniformidade de tratamento dos bens e serviços que lhe compõem.
Depois de todas as peripécias jurídicas do governo federal para aniquilar os efeitos do PERSE, o STJ atribuiu caráter de repercussão geral a duas questões sobre os benefícios fiscais criados pela Lei n.º 14.148/2021 para as empresas afetadas pelo Covid-19.
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