O caput do art. 61, da Lei Complementar n.º 214/2025, prevê que “O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumid ores, da emissão de documentos fiscais”. E, o parágrafo 1.º dele determina que o teto desse gasto será de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor arrecadado de CBS e IBS, respectivamente.
Nesse contexto, entendo importante destacar: (i) a necessidade que a arrecadação tem da colaboração comportamental do cidadão, (ii) a institucionalização da possibilidade de financiamento de “práticas educacionais” para estimular o a “emissão de documento fiscal” (e com isso aumentar a base de arrecadação e reduzir seu custo operacional) e (iii) a discricionariedade da RFB e do Comitê Gestor para a implementação dessas “práticas educacionais”.
Assim, como a complexidade do “material tributário brasileiro” inviabiliza que seus usuários possam acessar todas suas informações, todas as atividades de transmissão de seus conteúdos se configuram democráticas, cidadãs e producentes para a redução das litigiosidades.
Espero que essa possibilidade seja bem aproveitada e seu financiamento gasto com atividades que sejam capazes de, efetivamente, informar!
Vamos avante!!!
