A não cumulatividade do “regime regular” da CBS e do IBS (parte 13) 

11) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para utilização de créditos de CBS e IBS  

Nos termos do art. 54, da Lei Complementar n.º 214/2025: “O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito”. 

Dessa forma, não obstante a Lei Complementar n.º 214/2025 ser o diploma normativo próprio e específico da CBS e IBS, ela estipulou para a utilização dos créditos desses tributos (compensação ou ressarcimento) o mesmo período prescricional que o CTN estipula para todos os demais: 5 (cinco) anos. 

Nesse contexto, o prazo de prescrição de utilização dos créditos de CBS e IBS em si não inova no “material tributário brasileiro”, havendo mudanças apenas em relação ao seu termo inicial: o primeiro dia útil do período subsequente ao de apropriação. 

Assim, deve-se entender como “período subsequente ao de apuração” como “mês seguinte”, pois, a apuração desses tributos é mensal (art. 43, da Lei Complementar n.º 214/2025), sendo o início do prazo prescricional o primeiro dia útil do “mês seguinte” àquele mês no qual foi realizada a apuração na qual houve a apropriação do crédito de CBS e IBS. 

Já sobre o que seja “apropriação” do crédito de CBS e IBS, a Lei Complementar n.º 214/2025 inovou em relação às legislações que substitui, porquanto condicionar o surgimento do direito ao crédito do contribuinte: (1) ao destaque nos documentos fiscais de suas aquisições dos débitos de CBS e IBS pertinentes ao seu fornecedor¹ e (2) à extinção de tais débitos, nas modalidades de seu art. 27. 

Portanto, só poderá haver apropriação de créditos de CBS e IBS pelo contribuinte caso tenham sido extintos os correspondentes débitos de tais tributos que foram destacados nos documentos fiscais de suas aquisições². Apropriação essa que será no exato valor do débito extinto (nominal), sem correções ou ajustes monetários, conforme determina o parágrafo 2.º, do art. 53, da Lei Complementar n.º 214/2025. 

Assim, atendidas tais condições para a ocorrência jurídica da “apropriação” dos créditos de CBS e IBS, o contribuinte terá 5 (cinco) anos para os utilizar em compensação ou pedido de ressarcimento, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao que a “apropriação” ocorreu. 

Vamos avante!!!