De acordo com a proposta de abordagem desse espaço para esse ano, considerando-se que nessa fase propositiva toda ideia de mudança tributária é uma possibilidade, apresentarei apenas as principais iniciativas de reformas tributárias segundo seu estado de conversão em direito positivo.
Assim, vou darei preferência àquelas propostas que se encontram com seus respectivos processos legislativos iniciados ou que já tenham sido “formalmente apresentadas” como sugestão de alteração legal (acadêmica ou “extra-academicamente”).
Nesse contexto, vou dividir as propostas de reforma tributária em duas categorias: (i) as que mudam os tributos existentes para extinguir alguns e criar outros (alterando ou não os contornos do pacto federativo brasileiro) e (ii) as que não mudam os tributos existentes (mantendo as classes tributárias atuais e ajustando apenas seu funcionamento, das obrigações acessórias e de seus procedimentos pertinentes).
Dessa forma, na minha perspectiva, basicamente ter-se-á:
(i) a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, que propõem extinguir uma série de tributos para a criação de um outro sobre o valor agregado (IVA), configurando-se um amplo imposto sobre bens e serviços (IBS);
(ii) a PEC 46/2022 (condensação das propostas do movimento Simplifica já!), o Projeto de Lei n.º 3.887/2020 (substituição das contribuições do PIS e da COFINS por uma contribuição única sobre bens e serviços – CBS), Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022 (Código de Defesa do Contribuinte, que altera sensivelmente a relação do Fisco com o Contribuinte), Parecer n.º 01/2022 do Senado Federal elaboradas por uma Comissão de Juristas presidida pela Ministra Regina Helena Costa (com inúmeras propostas de alterações da legislação tributária em sede administrativa e judicial).
Assim, vou dividir as apresentações com base nesses grupamentos acima e abordar os conteúdos de cada proposta de reforma tributária na medida da capacidade espacial e da pertinência semântica desta Coluna, haja vista que a quantidade de informações contidas nas propostas é gigantesca.
Vamos avante!!!
