“Classificações fiscais”
A Lei Complementar n.º 214/2025 utiliza as “classificações fiscais” como elemento central para estabelecer quais bens, serviços e atividades econômicas que serão submetidos a vários regimes diferenciados, específicos e favorecidos de CBS e IBS (e também para o Imposto Seletivo), conferido a tais categorização legal importância destacada dentro da nova tributação sobre o consumo.
