Os regimes jurídicos do IVA dual brasileiro: os conjuntos de regras de funcionamento da CBS e do IBS
A Lei Complementar n.º 214/2025 regulamentou a CBS e o IBS com base na criação de vários regimes de apuração para esses tributos, usando como critério de diferenciação para tanto ora as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes genericamente denominadas ora os bens e serviços efetivamente oferecidos por eles.