O STJ e o eventual desfecho da perseguição ao PERSE

Depois de todas as peripécias jurídicas do governo federal para aniquilar os efeitos do PERSE, o STJ atribuiu caráter de repercussão geral a duas questões sobre os benefícios fiscais criados pela Lei n.º 14.148/2021 para as empresas afetadas pelo Covid-19.

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