O STJ e dedução dos pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição da base de cálculo do IRPJ
O STJ determinou que são ilegais as restrições do Decreto n.º 10.854/2021 em relação aos abatimentos da base de cálculo do IRPJ dos valores que o contribuinte gasta com o fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação para seus funcionários.