A dedução das multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ
O CARF decidiu, ineditamente, que os contribuintes optantes pelo Lucro Real podem deduzir de seu IRPJ os valores das multas não tributárias que sofrem, como, por exemplo, aquelas aplicadas por: Procon, Vigilância Sanitária e agências reguladoras, bem como as de cunho ambiental.
