A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados
A denominada “Reforma Tributária do Consumo” foi aprovada na Câmara dos Deputados, porém, além de substituir o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, modifica o IPVA, o IPTU e o ITCMD e altera ainda mais a estrutura da tributação brasileira