Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime dos “meios de objeção fiscal”
A pretensão do PLC n.º 17/2022 de criar em sede administrativa os embargos de declaração e o recurso especial mostra a busca do legislador brasileiro por sistema processual de “Justiça Fiscal” mais uniforme, pois geraria uma aproximação das formas processuais administrativa com as do processo judicial.