Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – O novo regime da “consulta fiscal”
Os regramentos do PLC 17/2022 sobre as “consultas fiscais” uniformizarão a “práxis tributárias” dos entes federativos pátrios nesse tocante, colocando o foco do “debate tributário consultivo” nas questões duvidosas efetivamente postas pelos contribuintes.