Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Disposições gerais do processo administrativo fiscal
As alterações propostas pelo PLC 17/2022 em relação às disposições gerais do processo administrativo fiscal os tornam similares aos processos judiciais em seu formato e dinâmica, facilitando seu manejo tanto pelo contribuinte quanto por seus representantes processuais (advogados ou não)