Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) modifica várias assimetrias na relação entre contribuintes e Fiscos, equilibrando de acordo com a CRFB/88 a hipossuficiência daqueles face a autoridade estatal de tributar desses.