A dedução das multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ
O CARF decidiu, ineditamente, que os contribuintes optantes pelo Lucro Real podem deduzir de seu IRPJ os valores das multas não tributárias que sofrem, como, por exemplo, aquelas aplicadas por: Procon, Vigilância Sanitária e agências reguladoras, bem como as de cunho ambiental.
Os parâmetros tributários federais para o “crédito fiscal de subvenção de investimento”
A MP 1.185/2023 criou um regime tributário federal específico para os valores de “ICMS subvenção”, que agora são legalmente denominados de “crédito fiscal de subvenção de investimento”.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: A modificação da tributação sobre o patrimônio
A EC n.º 45/19 promoverá tanto modificações estruturais na tributação sobre o consumo quanto atualizações arrecadatórias na tributação sobre o patrimônio.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: Novos tributos criados
A “Reforma Tributária do consumo” vai além da sintetização de tributos no “IVA dual” brasileiro e cria mais dois tributos: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre produtos primários e semielaborados.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45-2019: O “IVA dual” brasileiro
O “IVA dual” brasileiro é a somatória de dois tributos incidentes sobre o “valor agregado” de cada operação de venda de produtos ou de prestação de serviços: a CBS e o IBS.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados
A denominada “Reforma Tributária do Consumo” foi aprovada na Câmara dos Deputados, porém, além de substituir o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, modifica o IPVA, o IPTU e o ITCMD e altera ainda mais a estrutura da tributação brasileira
A inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
O STJ tem julgamento pendente sobre se o ICMS-ST pode ser entendido como “custo de aquisição das mercadorias” e, por isso, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
O STJ e os parâmetros para a retirada dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ determinou que os benefícios fiscais de ICMS podem ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que respeitados os requisitos legais para cada tipo de desoneração daquele imposto.
O STJ e, por fim, a não retirada do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
O STJ determinou que no Lucro Presumido o custo com o ICMS destacado nas notas fiscais de saída do contribuinte compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, só podendo haver tal desconto no Luro Real.
O STJ e a não incidência de PIS e COFINS sobre os valores de descontos e bonificações em mercadorias recebidos pelo setor varejista
STJ, PIS, COFINS, descontos, bonificações, mercadorias, setor varejista, tributação, impostos, CBS, IBS, ICMS, ISS, apuração de impostos, crédito tributário, compensação tributária, legislação tributária, carga tributária, reforma tributária, compliance fiscal, planejamento tributário, jurisprudência tributária, sistema tributário, Receita Federal, não incidência