A transição da Reforma Tributária: as aplicações para as empresas do Lucro Real na utilização dos saldos de créditos de PIS e COFINS (parte 6-3)
As alterações tributárias promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, complementada pela Lei Complementar n.º 227/2026 e desenvolvida pelo “Regulamento Conjunto de CBS e IBS” (respectivamente, Decreto Federal n.º 12.955/2026 e Resolução CGIBS n.º 6/2026), não entrarão em vigor todas de uma vez, obedecendo a um período de transição no qual seus conteúdos passarão a vigorar de forma fracionada.
A transição da Reforma Tributária: as aplicações para as empresas do Lucro Presumido na utilização dos saldos de créditos de PIS e COFINS (parte 5-3)
As alterações tributárias promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, complementada pela Lei Complementar n.º 227/2026 e desenvolvida pelo “Regulamento Conjunto de CBS e IBS” (respectivamente, Decreto Federal n.º 12.955/2026 e Resolução CGIBS n.º 6/2026), não entrarão em vigor todas de uma vez, obedecendo a um período de transição no qual seus conteúdos passarão a vigorar de forma fracionada.
A decisão do STF pela restritividade dos créditos de PIS e COFINS
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Créditos de PIS e COFINS irrestritos e o STF
O STF está julgando se é constitucional a restrição que a legislação faz sobre as hipóteses de tomada de créditos de PIS e de COFINS, tal qual como acontece hoje, ou se tal creditamento poderia ser feito de maneira irrestrita em relação à totalidade despesas dos contribuintes.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS: Apuração sobre receitas com tributações diferentes
A cumulatividade de PIS e COFINS no Lucro Presumido leva à ideia de que as alíquotas somadas de 3,65% devam ser aplicadas sobre toda base de cálculo presumida, porém, há contribuintes que possuem produtos e serviços tributados de maneira diferente dessa regra.
Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre o faturamento ou a receita bruta: PIS e COFINS: Cumulatividade da apuração
No Lucro Presumido PIS e COFINS são apuados de maneira cumulativa, de modo que o contribuinte ao calcular tais contribuições devidas não pode se aproveitar de créditos tributários embutidos nos produtos/serviços adquiridos ou nas despesas suportadas por sua atividade.
Créditos de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos e, novamente, o STJ
O STJ volta a decidir, agora com efeito vinculante, sobre a possibilidade de os contribuintes tomarem créditos de PIS e COFINS relativos aos valores gastos com a aquisição de produtos tributados na forma monofásica dessas contribuições.
