Avaliação quinquenal
A Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece a avaliação quinquenal de diversos aspectos de CBS e IBS que são “especiais” em relação ao “regime regular geral” de tais tributos, dentre os quais estão a cesta básica nacional de alimentos (CBNA), os regimes de apuração “diferenciados” e “específicos”.