Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 14) – Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 estabelece uma disciplina própria para missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional, conferindo-lhes tratamento específico para a apuração desses tributos.