Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 11) – Dos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário, intermunicipais e interestaduais, bem como transporte aéreo regional coletivo de passageiros e de cargas
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário, intermunicipais e interestaduais, bem como transporte aéreo regional coletivo de passageiros e de cargas, atribuindo a eles disposições próprias para a apuração desses tributos.
