Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 7 – 3) – Dos bens imóveis: Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento do Solo, Da Sujeição Passiva e das Disposições Finais
No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para os bens imóveis, dando às atividades econômicas com esses bens regras próprias para a apuração daqueles tributos de acordo com a operação que lhe seja pertinente.