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Dia: 13 de abril de 2026

Os regimes específicos de CBS e IBS (parte 5) – Dos planos de assistência à saúde

No trato dos “regimes específicos” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria um regramento próprio para os planos de assistência à saúde, dando a tais serviços regras próprias para a apuração desses tributos.

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